UFPB oferta 450 vagas para licenciatura EAD em Letras, Matemática e Biológicas

Redação GPS em GPS
O site Gestão Pública e Sociedade - GPS (www.gestaopublicaesociedade.com.br) é uma iniciativa de cidadãos preocupados em acompanhar, interagir e participar da gestão pública, fiscalizando recursos, denunciando abusos e desvios, combatendo a corrupção e atuando ativamente através de ferramentas e instituições públicas, privadas e não governamentais para melhorar a qualidade da política e a eficiência e eficácia na gestão pública.
Redação GPS

As inscrições devem ser efetuadas até a próxima segunda-feira (21)

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB), através da Pró-reitoria de Graduação (PRG), tornou público processo seletivo 2021.1 para ingresso nos cursos de licenciatura em Letras, Matemática e Ciências Biológicas, na modalidade de Educação a Distância (EAD), no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). As três graduações têm duração de quatro anos.

As inscrições, de acordo com o edital, devem ser efetuadas até a próxima segunda-feira (21),  exclusivamente através de página eletrônica destinada a seleções da UFPB. A taxa de inscrição é de R$ 40. A isenção deve ser solicitada até esta terça (15).

Das vagas oferecidas, 50% serão para ampla concorrência e 50% para cotas. A maioria dos polos é na Paraíba, mas há oferta para Pernambuco e Bahia.

A classificação dos candidatos será realizada de acordo com as notas obtidas nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem ) de 2017, 2018 e 2019, tendo como critério de seleção a maior delas.

A divulgação do resultado preliminar está prevista para 8 de outubro. O resultado final, após recursos, em 23 de outubro.

O edital do cadastramento, que é um ato obrigatório, com a finalidade de vincular o candidato classificado à UFPB, será publicado até 23 de outubro, no site da Pró-reitoria de Graduação (PRG) e na página da Superintendência de Educação a Distância (SEAD) da UFPB.

A lista de classificados e edital de cadastramento referentes à segunda chamada serão divulgados em 10 de novembro, também no site da Pró-reitoria de Graduação (PRG) e na página da Superintendência de Educação a Distância (SEAD) da UFPB. Outras chamadas poderão ser publicadas se necessário e em compatibilidade com o calendário acadêmico da UFPB.

A matrícula em disciplinas dos candidatos classificados e cadastrados será realizada pelas respectivas coordenações de curso, conforme o calendário acadêmico da UFPB para os cursos à distância, a ser aprovado pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) e disponibilizado no site da Pró-reitoria de Graduação (PRG) e na página da Superintendência de Educação a Distância (SEAD) da UFPB.

Na primeira matrícula em disciplinas, não será concedido trancamento parcial ou total, nem matrícula institucional, ressalvados os casos decorrentes de legislação específica.

Informações sobre os cursos estão disponíveis na página da Superintendência de Educação a Distância (SEAD) da UFPB. Outros detalhes devem ser consultados no edital ou através do correio eletrônico processoseletivouab2020@virtual.ufpb.br.

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Reportagem e Edição: Pedro Paz
Ascom/UFPB

Prefeitura ignora pedidos do Magistério e promove desconto de contribuição patronal

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O site Gestão Pública e Sociedade - GPS (www.gestaopublicaesociedade.com.br) é uma iniciativa de cidadãos preocupados em acompanhar, interagir e participar da gestão pública, fiscalizando recursos, denunciando abusos e desvios, combatendo a corrupção e atuando ativamente através de ferramentas e instituições públicas, privadas e não governamentais para melhorar a qualidade da política e a eficiência e eficácia na gestão pública.
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Executivo ainda não apresentou plano de investimentos de R$ 4,5 milhões que serão aplicados na infraestrutura da educação municipal

A Prefeitura de Sapé realizou nesta quinta-feira (27) o rateio dos recursos recebidos do precatório do antigo Fundef. O montante transferido para os servidores da Educação são inerentes ao rateio de 60% do montante de quase R$ 12 milhões recebidos pela prefeitura no último dia 11. Também foi destinado um salário mínimo para o pessoal de apoio da educação advindos dos 40% da parcela destinada à prefeitura.  

Apesar de o magistério ter feito vários requerimentos ao Executivo, dentre eles a não incidência da contribuição patronal para a previdência, o prefeito ignorou sistematicamente todas as reivindicações da categoria. Os valores destinados a cada professor foi de R$ 23.859,32 e os descontos chegaram à R$ 14.060,08 (R$ 4.771,86 – honorários; R$ 2.624,53 – previdência patronal; R$ 2.335,83 – previdência funcionário e R$ 4.327,86 – IRRF), sobrando líquidos R$ 9.498,24 para cada membro do magistério.

Com os recursos rateados entre professores e pessoal de apoio da educação, a prefeitura agora tem em caixa aproximadamente R$ 4,5 milhões, que serão empregados na construção e reforma de prédios públicos e aquisição de equipamentos para o setor educacional. O Executivo não apresentou nenhum plano de investimentos desses recursos e já existe a preocupação de como esse montante será aplicado em um ano eleitoral.

A reclamação do magistério também foi dirigida à lista de beneficiários do rateio, já que o documento apresentava erros de dados cadastrais, ausência de nomes e informações funcionais inconsistentes. “Se uma simples lista de beneficiários para um rateio tem tantas falhas, imaginem na hora da aposentadoria”, comentou um dos professores nas redes sociais.

O fato é que os descontos foram maiores que o valor líquido, e agora a fiscalização dos recursos restantes tem que ser acirrada para que sejam promovidas melhorias nas instalações e investimentos em recursos materiais para que a educação municipal possa oferecer melhores condições de trabalho e ferramentas para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem.

O Portal GPS atuou em todo o processo informando, em primeira mão, o dia e os valores recebidos pela prefeitura, acompanhou toda a mobilização do magistério e fez toda a cobertura sobre o tema, oferecendo informação de qualidade para os leitores e internautas, dando a devida publicidade aos fatos, e vai continuar fiscalizando e informado tudo sobre os investimentos dos recursos remanescentes e o devido repasse dos descontos para a previdência municipal.

Por Jorge Galdino – Jornalista (Portal GPS)

Magistério quer que desconto previdenciário patronal seja pago com a cota da Prefeitura

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Lista do magistério deveria estar pronta desde 2017. Corrida contra o tempo é para evitar erros e injustiças

Se não bastassem os descontos de honorários, previdência e imposto de renda que irão incidir sobre a cota dos professores no rateio do antigo Fundef, uma nova preocupação foi destacada a respeito da possibilidade de a Prefeitura de Sapé colocar a contribuição previdenciária patronal também na lista de descontos.

Tomando como base experiências de outros municípios, a contribuição previdenciária que cabe à prefeitura arcar, foi incluída na lista de “mordidas” que o poder público acaba tributando sobre a renda dos trabalhadores, que nesse caso representam uma quantia considerável devido à natureza dos termos acordados judicialmente.

O sistema previdenciário é composto por um percentual que é recolhido dos servidores e da contribuição patronal, que é paga pela Prefeitura, e é essa contribuição que os professores não aceitam que seja descontada no rateio do Fundef, já que é de competência da gestão pública, que deve arcar com os recursos restantes dos 40% do montante do Fundef que será destinado à Prefeitura de Sapé.

Outra preocupação é com a lista dos professores que trabalharam à época do antigo Fundef. A lista foi emitida recentemente pela Prefeitura e contém erros nas numerações de CPF, divergências de dados cadastrais e ausência de nomes de professores que teriam direito à cota. Outra discussão é sobre professores que sempre estiveram em cargos de confiança, e nunca ministraram aulas e que mesmo assim constam da lista.



A lista, que é proveniente da análise da folha de pagamento, deveria ter sido confeccionada até o dia 02 de janeiro de 2017, pois, conforme consta no acordo, as partes teriam 30 dias após a assinatura do termo para efetuar a análise e formular a listagem. O documento foi assinado em 02 de dezembro de 2016.

A prefeitura tem um prazo de 10 dias, a contar do recebimento dos recursos (dia 11/08/2020), para efetuar o pagamento do rateio com os professores e pessoal de apoio, e como a lista só foi apresentada há poucos dias, a corrida é grande para fazer as correções e evitar injustiças com os beneficiários.

Por Jorge Galdino – Jornalista (Portal GPS)

Professores pedem que percentual de honorários não conste em contracheques referentes ao Fundef

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Confira valores (arredondados) e percentuais que serão destinados para cada segmento envolvido no acordo judicial

Em reunião realizada na tarde de hoje (17), através de videoconferência dos professores para discutir o rateio dos recursos do antigo Fundef, foi demonstrada a preocupação de a tributação dos honorários advocatícios serem pagos pela categoria. O acordo judicial prevê que os valores relativos aos honorários devem ser transferidos para a conta do escritório de advocacia, mas os professores não querem que esses valores constem nos contracheques para que não ocorra incidência de percentuais de previdência e imposto de renda.

Nas falas dos professores foram ressaltados casos ocorridos nos municípios de Sobrado e Mari, quando em Sobrado os recursos líquidos foram repassados separados dos honorários, enquanto que em Mari os valores dos honorários incidiram nos contracheques, transferindo para os professores o ônus do pagamento de encargos de uma renda que não receberam. “O escritório de advocacia pode declarar a fonte dos recursos através do próprio termo do acordo judicial sem que haja necessidade de tributar esses valores dos contracheques, assim como foi feito em Sobrado”, ressaltaram alguns professores na videoconferência preocupados com um imenso prejuízo caso seja aplicado o modelo do município de Mari.

O montante recebido pelo município foi de R$ 11,8 milhões, sendo que 60% desses recursos (R$ 7 milhões) serão destinados aos professores. Desses R$ 7 milhões, 20% (R$ 1,4 milhão) é o percentual destinado aos honorários, que, segundo o acordo judicial, serão transferidos diretamente para a conta corrente do escritório de advocacia e o magistério quer que o montante restante (R$ 5,6 milhões) seja rateado para a categoria de forma líquida e direta, sem o demonstrativo dos honorários que já foram repassados automaticamente na execução do precatório. Os valores acima calculados foram arredondados para facilitar a compreensão, podendo variar para mais ou para menos.

A outra parte do Fundef (40%) será rateada entre o pessoal de apoio, que vai receber um salário mínimo cada servidor que trabalhou a época, e a prefeitura, que ficará com o restante para investir em prédios públicos da educação e compra de equipamentos.

Vale salientar que o Portal GPS apenas está divulgando os relatos dos professores na videoconferência, sem fazer qualquer juízo de valor sobre o correto procedimento tributário e legal que incide sobre os repasses dos recursos.

Por Jorge Galdino – Jornalista (Portal GPS)

Em Sapé – Conselho do Fundeb é nomeado e deve fiscalizar aplicação dos recursos do antigo Fundef

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Novos conselheiros representam 9 setores relacionados à educação e devem atuar na fiscalização dos recursos do Fundeb e do antigo Fundef

Da Redação do Portal GPS

O prefeito de Sapé nomeou os novos conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) através da Portaria 237/2020 de 02 de julho deste ano.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado formado por representações sociais variadas e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.

Em Sapé, com o recebimento de recursos milionários do antigo Fundef, o Conselho do Fundeb será de extrema importância, já que a administração pública não apresentou qualquer plano de investimentos desses recursos, e cabe aos conselheiros a missão dupla de fiscalizar a aplicação dos dois fundos (Fundeb e Fundef).

O Fundeb substituiu o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que vigorou entre 1998 e 2006. O fundo atual é uma evolução do mecanismo anterior porque, apesar de utilizar a mesma metodologia, passou a redistribuir um conjunto maior de impostos observando todas as matrículas da Educação Básica, e não apenas as do Ensino Fundamental.

Os conselheiros representam 9 seguimentos da sociedade civil e do poder público, dentre eles os pais de alunos, professores, diretores, técnicos administrativos e conselho tutelar. Dos quase R$ 12 milhões recebidos no último dia 11 pela prefeitura de Sapé, 60% serão rateados com os professores e dos 40% será pago um salário mínimo ao pessoal de apoio. Após essa distribuição, o saldo dos recursos será aplicado na estrutura da educação municipal, e tanto o rateio quanto a aplicação do saldo restante devem ser fiscalizados para garantir o cumprimento da lei e a melhoria do setor educacional.

As atribuições do Conselho são:

Para realizar o acompanhamento do Fundeb, o Conselho tem a atribuição de:

  • Analisar os demonstrativos relacionados que devem ser permanentemente colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado, para acompanhamento das ações realizadas com os recursos recebidos do Fundo:
  • Verificar os aspectos relacionados à aplicação de recursos, podendo requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente sobre:
  1. Despesas realizadas;
  2. Folhas de pagamento dos profissionais de educação;
  3. Convênios firmados com instituições públicas (comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos) que oferecem atendimento na educação básica.
  • Realizar visitas para verificar:
  1. O andamento de obras e serviços realizados com recursos do Fundo;
  2. A adequação e a regularidade do transporte escolar;
  3. A utilização de bens adquiridos com recursos do Fundo.
  • Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal.
  • Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual. Esta atividade tem o objetivo de assegurar que os dados do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo estabelecido, e que o orçamento seja elaborado de forma que os recursos sejam programados de acordo com a legislação, principalmente se está contemplando a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de remuneração do magistério.

 Além do Fundeb, o Conselho atua no acompanhamento da aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, inclusive no recebimento, análise e emissão de parecer sobre as prestações de contas desse Programa.

Veja abaixo a composição e representação do atual Conselho em Sapé:


ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 237/2020 SAPÉ, EM 02 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso XI c/c o arto. 88, inciso II, todos da Lei Orgânica do Município de Sapé, CONSIDERANDO, a Portaria nº 481/2013/FNDE de 11 de outubro de 2013;

RESOLVE,

Art. 1º – Nomear os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) do Município de Sapé, a saber,

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

Carlos Eduardo de Mendonça – Membro Titular;

Ana Cristina de Lima Coutinho – Membro Suplente.

II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Sylvia Luciana Lima HolmesMadruga – Membro Titular;

José Jackson Brito da Silva – Membro Suplente.

III – Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:

Maria do Carmo Gomes Ferreira – Membro Titular;

Vânia Oliveira da Silva – Membro Suplente.

IV – Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:

Eliane Trajano Martins – Membro Titular

Miriam Virgínio do Nascimento – Membro Suplente.

V – Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:

Marcos Antônio Leite do Nascimento – Membro Titular;

Geanne Lourenço da Silva – Membro Suplente.

VI – Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:

Roberta Gomes da Silva – Membro Titular;

Marilene Ferreira Gonçalo – Membro Suplente;

Daiza Ramos Pereira – Membro Titular;

José Eduardo Cândido da Silva – Membro Suplente.

VII – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:

Luzimar da Silva Santos – Membro Titular;

Mariselma da Silva Genuíno – Membro Suplente;

Mônica Noberto da Silva – Membro Titular;

José Barbosa Pinto – Membro Suplente.

VIII – Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Josinalva Gomes da Silva – Membro Titular;

Kamila Melo de França Soares – Membro Suplente.

IX – Representantes do Conselho Tutelar:

José Araújo da Silva – Membro Titular;

Ana Tereza do Nascimento Pereira Ribeiro – Membro Suplente.

Art. 2º – Os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) do Município de Sapé, não serão remunerados pelas atividades exercidas, sendo consideradas como serviços relevantes prestados ao Município.

Parágrafo Único – O mandato dos membros do Con Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) do Município de Sapé, será de 02 (dois) anos.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2020.

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

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