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Novos conselheiros representam 9 setores relacionados à educação e devem atuar na fiscalização dos recursos do Fundeb e do antigo Fundef

Da Redação do Portal GPS

O prefeito de Sapé nomeou os novos conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) através da Portaria 237/2020 de 02 de julho deste ano.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado formado por representações sociais variadas e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.

Em Sapé, com o recebimento de recursos milionários do antigo Fundef, o Conselho do Fundeb será de extrema importância, já que a administração pública não apresentou qualquer plano de investimentos desses recursos, e cabe aos conselheiros a missão dupla de fiscalizar a aplicação dos dois fundos (Fundeb e Fundef).

O Fundeb substituiu o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que vigorou entre 1998 e 2006. O fundo atual é uma evolução do mecanismo anterior porque, apesar de utilizar a mesma metodologia, passou a redistribuir um conjunto maior de impostos observando todas as matrículas da Educação Básica, e não apenas as do Ensino Fundamental.

Os conselheiros representam 9 seguimentos da sociedade civil e do poder público, dentre eles os pais de alunos, professores, diretores, técnicos administrativos e conselho tutelar. Dos quase R$ 12 milhões recebidos no último dia 11 pela prefeitura de Sapé, 60% serão rateados com os professores e dos 40% será pago um salário mínimo ao pessoal de apoio. Após essa distribuição, o saldo dos recursos será aplicado na estrutura da educação municipal, e tanto o rateio quanto a aplicação do saldo restante devem ser fiscalizados para garantir o cumprimento da lei e a melhoria do setor educacional.

As atribuições do Conselho são:

Para realizar o acompanhamento do Fundeb, o Conselho tem a atribuição de:

• Analisar os demonstrativos relacionados que devem ser permanentemente colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado, para acompanhamento das ações realizadas com os recursos recebidos do Fundo:
• Verificar os aspectos relacionados à aplicação de recursos, podendo requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente sobre:

1. Despesas realizadas;
2. Folhas de pagamento dos profissionais de educação;
3. Convênios firmados com instituições públicas (comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos) que oferecem atendimento na educação básica.

• Realizar visitas para verificar:

1. O andamento de obras e serviços realizados com recursos do Fundo;
2. A adequação e a regularidade do transporte escolar;
3. A utilização de bens adquiridos com recursos do Fundo.

• Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal.
• Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual. Esta atividade tem o objetivo de assegurar que os dados do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo estabelecido, e que o orçamento seja elaborado de forma que os recursos sejam programados de acordo com a legislação, principalmente se está contemplando a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de remuneração do magistério.

 Além do Fundeb, o Conselho atua no acompanhamento da aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, inclusive no recebimento, análise e emissão de parecer sobre as prestações de contas desse Programa.

Veja abaixo a composição e representação do atual Conselho em Sapé:

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 237/2020 SAPÉ, EM 02 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso XI c/c o arto. 88, inciso II, todos da Lei Orgânica do Município de Sapé, CONSIDERANDO, a Portaria nº 481/2013/FNDE de 11 de outubro de 2013;

RESOLVE,

Art. 1º – Nomear os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) do Município de Sapé, a saber,

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

Carlos Eduardo de Mendonça – Membro Titular;

Ana Cristina de Lima Coutinho – Membro Suplente.

II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Sylvia Luciana Lima HolmesMadruga – Membro Titular;

José Jackson Brito da Silva – Membro Suplente.

III – Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:

Maria do Carmo Gomes Ferreira – Membro Titular;

Vânia Oliveira da Silva – Membro Suplente.

IV – Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:

Eliane Trajano Martins – Membro Titular

Miriam Virgínio do Nascimento – Membro Suplente.

V – Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:

Marcos Antônio Leite do Nascimento – Membro Titular;

Geanne Lourenço da Silva – Membro Suplente.

VI – Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:

Roberta Gomes da Silva – Membro Titular;

Marilene Ferreira Gonçalo – Membro Suplente;

Daiza Ramos Pereira – Membro Titular;

José Eduardo Cândido da Silva – Membro Suplente.

VII – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:

Luzimar da Silva Santos – Membro Titular;

Mariselma da Silva Genuíno – Membro Suplente;

Mônica Noberto da Silva – Membro Titular;

José Barbosa Pinto – Membro Suplente.

VIII – Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Josinalva Gomes da Silva – Membro Titular;

Kamila Melo de França Soares – Membro Suplente.

IX – Representantes do Conselho Tutelar:

José Araújo da Silva – Membro Titular;

Ana Tereza do Nascimento Pereira Ribeiro – Membro Suplente.

Art. 2º – Os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) do Município de Sapé, não serão remunerados pelas atividades exercidas, sendo consideradas como serviços relevantes prestados ao Município.

Parágrafo Único – O mandato dos membros do Con Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) do Município de Sapé, será de 02 (dois) anos.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2020.

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO