CAVEIRA MALDITA – Projeto de Lei do prefeito Sidnei Paiva revoga lei das Microempresas, dificulta e acaba com isenção do IPTU para servidores e entidades sem fins lucrativos

CAVEIRA MALDITA – Projeto de Lei do prefeito Sidnei Paiva revoga lei das Microempresas, dificulta e acaba com isenção do IPTU para servidores e entidades sem fins lucrativos

Prefeito tenta impor aprovação do novo Código Tributário e sessão vira caso de Polícia. População protesta com pizza e mala da rachadinha. Novo Código deve ser aprovado na próxima terça 

Por Jorge Galdino – Jornalista  

O prefeito de Sapé, Sidnei Paiva (Podemos), que se autointitula membro do grupo “Caveira Maldita” nas redes sociais, mobilizou sua bancada composta por doze vereadores para tentar impor a votação do Projeto de Lei Complementar 002/2021, que institui o novo Código Tributário. A última sessão ordinária do ano legislativo realizada no dia 16 se transformou em caso de polícia, quando o vereador e primeiro secretário da mesa diretora da Câmara, Arquimedes Natércio Santos de Freitas (PP), tentou passar por cima da autoridade do presidente e incluir, a força, o projeto para votação. O presidente Abraão Júnior (Podemos) deu por encerrada a sessão e chamou a polícia, já que os vereadores da bancada do prefeito tentaram abrir uma sessão extraordinária para impor a votação do Código Tributário. 

Tudo teve início quando, durante a sessão, o presidente Abraão Junior passou a presidência para o primeiro secretário, o vereador Arquimedes, para apresentação das suas emendas impositivas, momento em que foi surpreendido e viu o vereador Arquimedes sessar a sua voz e querer continuar a sessão como presidente, além de forçar a inclusão do projeto de lei do Executivo e se valer da ampla maioria para aprovar o novo Código Tributário do Município. 

Durante a tentativa de destituir o presidente, os ânimos ficaram acirrados dentro do plenário da Câmara quando, em meio a um grande tumulto, o vereador Abraão deu por encerrado a última sessão ordinária do ano de 2021 na casa de Augusto dos Anjos. Mesmo após o encerramento, os 12 vereadores da base de sustentação do prefeito se mantiveram presentes no plenário e tentaram iniciar uma nova sessão sem a presença do presidente da Casa. 

Abraão Júnior acionou a Polícia Militar, que se fez presente para apaziguar a situação, controlando os nervos dos vereadores e mediando um acordo entre as partes e uma nova sessão foi iniciada, desta vez sob a presidência de Abraão, mas o novo código não fez parte da pauta. 

A população protestou distribuindo pizza nas galerias em alusão à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara e que foi “implodida” depois que os vereadores que requereram a CPI passaram a compor a base do prefeito.  

Outro protesto ocorrido na Câmara foi a distribuição de cédulas de 3 Reais, em uma mala com um rótulo que estava escrito a palavra “rachadinha”, uma referência às denúncias dessa prática no atual governo, esquema que teria à frente a ex-prefeita Maria Luíza do Nascimento, aliada de Sidnei Paiva. 

Dos quinze vereadores, doze compõem a bancada do prefeito na Câmara, que tentam impor a aprovação do novo Código Tributário sem a realização de audiências públicas e negando o envio de técnicos às audiências convocadas pela Câmara para esclarecer à população sobre o novo Código.

A votação está marcada para a 5ª Sessão Extraordinária que acontecerá nesta terça-feira (21). Amanhã (20), a Câmara vai realizar mais uma audiência pública para propiciar à população e segmentos da sociedade um entendimento mínimo sobre o projeto. 

Projeto de revoga lei das microempresas 

A Lei Complementar 004/2010, que institui normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI), conhecida como a “lei das microempresas”, será revogada com o novo projeto do Código Tributário, acabando com a figura do agente de desenvolvimento e com a sala do empreendedor, além de acabar com benefícios como facilidades no cadastro de empresas, acesso facilitado às compras públicas, estímulo ao crédito e à capitalização e isenção da taxa de alvará de localização e funcionamento. 

A revogação da lei das microempresas representa um forte retrocesso para o setor que envolve Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequenos Portes (EPP), que terão dificuldades em participar de licitações para compras públicas, além de acabar com a política de estímulo ao microcrédito e burocratizando o registro dessas empresas e de conceção de alvarás. 

Dificuldades de isenção de IPTU para servidores municipais 

Os servidores públicos municipais de Sapé também sofrerão retaliações com o novo Código Tributário proposto pelo Executivo. No novo texto, a isenção de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) só será concedida se o imóvel estiver em nome do servidor e que não seja usado para fins comerciais, um retrocesso ao incentivo ao empreendedorismo, já que muitos servidores possuem pequenas empresas (MEI) na residência em nome do cônjuge. 

Acima textos da lei em vigor e do novo projeto proposto pelo Executivo, respectivamente

Com o novo texto, caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou o servidor esteja empreendendo no imóvel, perderá a isenção do IPTU. 

Fim da isenção de IPTU para associações  

Já as associações em fins lucrativos que promovem a defesa da criança, do adolescente e do idoso, e as sociedades civis destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas e desportivas, agremiações desportivas e as instituições destinadas a congregar classes patronais ou de trabalhadores perdem totalmente a isenção do IPTU no novo Código Tributário. 

Com o fim das isenções, sindicatos e associações de toda natureza serão obrigados a pagar o imposto. Muitas dessas associações dependem de doações e contribuições associativas para sobreviverem e o fim desses incentivos prejudica as empresas do terceiro setor que promovem relevantes serviços sociais e de representação de classe. 

Sociedade critica projeto  

Na primeira audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Sapé e nas redes sociais, os discursos e postagens de representantes dos mais diversos setores da sociedade e de populares ressaltam tópicos como a criação da taxa do lixo, cobrança de taxas para mototaxistas, taxas de publicidade, fim de benefícios para pessoas de baixa renda e muitas críticas pela ausência de informações por parte do governo municipal e falta de audiências públicas para discutir o projeto. 

O Executivo não realizou nenhuma audiência pública e nem envia técnicos para esclarecer dúvidas da população nas audiências realizadas na Câmara. Entidades como sindicatos, associações e CDL também não se manifestaram sobre o assunto e as atenções estão voltadas para a sessão que colocará em votação o novo Código Tributário na próxima terça-feira (21). 

Veja abaixo o projeto de lei do novo Código Tritutário, a Lei das Microempresas que será revogada e outro vídeos da confusão na Câmara Municipal.

Da Redação do Portal GPS.  

Redação GPS

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