Lei municipal determina suspensão de pagamento dos consignados em Sapé

Lei municipal determina suspensão de pagamento dos consignados em Sapé

Categoria aguarda regulamentação pelo Executivo para que lei seja aplicada na prática

Espelhada em legislação estadual aprovada recentemente, a Câmara Municipal de Sapé aprovou a Lei nº 1345/2020 que dispõe sobre a suspensão de prestações referentes a empréstimos consignados contratados por servidores públicos municipais de Sapé por um período de 90 dias. A medida é justificada em virtude de situação “sui generis” criada pela epidemia de Covid-19 no município. O município encontra-se em situação de calamidade pública.

A Lei foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 12/06/2020, edição 2621 e entra em vigor na data da publicação, contudo, o tão esperado alívio no orçamento dos servidores municipais de Sapé ainda vai ter que esperar, pois a lei ainda depende de regulamentação por parte do Executivo. A regulamentação irá estabelecer critérios como a autoaplicabilidade da lei ou se o servidor terá que manifestar seu interesse no banco credor. A Lei atinge diretamente o Bradesco, que detêm o monopólio das consignações dos empréstimos em folha dos servidores municipais em Sapé.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sapé (Sindservs) também emitiu ofício à agência local do Bradesco solicitando a suspensão das parcelas dos empréstimos consignados desses servidores justamente para que os valores descontados em folha possam ser convertidos em complemento da renda dessas famílias durante o período de isolamento social no município, amenizando a grave situação financeira por que passam esses trabalhadores e suas famílias.

Da Redação do Portal GPS

Redação GPS

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