MAIS UMA TRAPALHADA – Prefeitura de Sapé inicia cobrança de alíquotas previdenciárias antes do prazo legal

MAIS UMA TRAPALHADA – Prefeitura de Sapé inicia cobrança de alíquotas previdenciárias antes do prazo legal

Prefeito Sidnei Paiva questiona na justiça lei aprovada pela Câmara que institui alíquotas progressivas no Prev-Sapé

Por Jorge Galdino – Jornalista  

Depois das trapalhadas do prefeito Sidnei Paiva (Podemos) na revogação equivocada da Taxa de Iluminação e no caso das dotações orçamentárias, na manhã de hoje (28), os servidores públicos municipais se depararam com a cobrança antecipada das novas alíquotas previdenciárias que variam entre percentuais de 11% a 14%. De acordo com a nova legislação previdenciária (Lei Complementar 009/2021), as novas alíquotas só poderiam ser cobradas a partir do primeiro dia de fevereiro de 2022, mas a cobrança já foi efetuada nos contracheques de janeiro.

A aprovação na nova legislação com a cobrança progressiva de alíquotas previdenciárias é fruto de mais um embate entre Executivo e Legislativo em Sapé, uma vez que o prefeito enviou projeto de lei em 2021 para elevar as alíquotas de 11% para 14%, de maneira uniforme para todos os servidores. A Câmara Municipal, atendendo às reinvindicações dos servidores municipais, impôs a alíquota progressiva, que prevê percentuais progressivos de acordo com as remunerações.

Perdendo a “queda-de-braço” com o Legislativo, Sidnei Paiva resolveu questionar na justiça a nova legislação aprovada pelos vereadores, e o presidente Abrão Júnior (Podemos) será intimado nos próximos dias para se manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 0818234-71.2021.815.0000). O processo será apreciado pelo Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

A prefeitura de Sapé está sob gestão da vice-prefeita, Lenilda Leôncio (DEM), que assumiu o cargo com o afastamento de Sidnei Paiva do cargo entre 24 e 31 de janeiro que, segundo nota do Executivo, o gestor se afastou para tirar uma semana de descanso.

O Portal GPS consultou o presidente da Câmara Municipal de Sapé, Abraão Júnior, sobre a cobrança de alíquotas fora do prazo legal. Abraão disse que está tomando as medidas cabíveis. “Detectamos que as novas alíquotas com os reajustes foram cobradas na folha de pagamento de janeiro, quando a legislação prevê que só poderia ser cobrada a partir de fevereiro. Estamos analisando as medidas cabíveis para garantir o direito dos servidores e para que o Executivo cumpra a legislação previdenciária. O prefeito foi questionar na justiça a legalidade da lei que aprovou as alíquotas progressivas, mas correu para cobrar os novos percentuais. Estamos tranquilos sobre a legalidade da lei e atentos às constantes ações nocivas dessa administração”, disse Abraão Júnior.

O prefeito não sancionou a nova legislação que regulamenta a cobrança de alíquotas do Prev-Sapé, e na omissão do Executivo, o Legislativo promulgou e publicou a nova legislação em periódico próprio da Câmara.

Vamos aguardar o desfecho de mais essa trapalhada do Executivo e os embates na justiça em relação à taxa de iluminação, à questão das dotações orçamentárias e agora a também em relação à questão previdenciária.

Veja abaixo o despacho do desembargador na ação movida pelo Executivo e a publicação da legislação previdenciária:

Da Redação do Portal GPS.

Redação GPS

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