Município de Sapé receberá mais de R$ 9 milhões de precatórios do antigo Fundef

Município de Sapé receberá mais de R$ 9 milhões de precatórios do antigo Fundef

Acordo prevê distribuição de 60% dos recursos com professores, 20% para honorários advocatícios e um salário mínimo para os servidores de apoio.

O município de Sapé aguarda para os próximos dias o repasse de mais de R$ 9 milhões (a serem corrigidos) em precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A prefeitura já abriu conta corrente específica no Banco do Brasil para o recebimento do montante.

Um acordo judicial permitiu o rateio entre servidores do magistério, pessoal de apoio, honorários advocatícios e a aplicação do saldo restante na manutenção da educação municipal. Apenas os profissionais que trabalharam à época do Fundef e que impetraram ação judicial receberão o rateio do fundo.

Os recursos devem ser recolhidos, movimentados e geridos integralmente em conta bancária específica criada exclusivamente com esse propósito, distinta da conta ordinária do Fundeb, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade, conforme voto condutor do Acórdão 1962/2017-TCU-Plenário, e não deve ser realizada a transferência dos recursos da conta específica dos precatórios do Fundef para outras contas de titularidade do município ou de outros entes federados.

Previamente à utilização dos valores, o município deve elaborar plano de aplicação dos recursos  compatível com a legislação pertinente, o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação, dando-lhe ampla divulgação ao Conselho do Fundeb, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas Estadual respectivo e à comunidade diretamente envolvida – Diretores de escolas da rede, professores, estudantes e pais. O município de Sapé não fez qualquer discussão sobre a aplicação desses recursos.

O Fundef foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios, assim, o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais (Fundeb), que foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o Fundeb repassa recurso para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

ACORDO JUDICIAL

Um acordo celebrado na justiça de Sapé em 02 de dezembro de 2016 garante que o percentual de 60% dos recursos recebidos pelo município de Sapé seja destinado aos professores que estavam em exercício no magistério no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006. Os valores recebidos serão proporcionais aos salários da época e sofrerão os descontos legais de previdência do município (PrevSapé) e do imposto de renda retido na fonte, se for o caso. Do montante, também serão pagos os honorários advocatícios de 20%.

Página do Acordo Judicial

Os 40% restantes do Fundef serão revertidos em pagamento de um salário mínimo ao pessoal de apoio, e o saldo, após o pagamento do pessoal, será utilizado no custeio, manutenção e melhoramento dos prédios públicos e equipamentos destinados à educação do município.

Mas nem todos os professores e pessoal de apoio serão beneficiados, já que o acordo representa um grupo de pessoas que impetraram ação judicial através do sindicato da categoria, e apenas esses receberão o rateio em folha de pagamento. Os demais profissionais que trabalharam à época terão que também celebrar acordos em suas respectivas ações judiciais coletivas ou individuais.

O acordo foi homologado no último dia 3 de julho pelo juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé com o aval do Ministério Público. A Prefeitura de Sapé aguarda os repasses para conta específica do município para assim prover o rateio na folha de pagamento dos beneficiados num prazo de até 10 dias.

Por Jorge Galdino – Jornalista- Portal GPS

Redação GPS

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