Prefeito de Sapé usa lei revogada para tentar manter “Taxa de Iluminação”. Energisa cobra explicações

Prefeito de Sapé usa lei revogada para tentar manter “Taxa de Iluminação”. Energisa cobra explicações

Sidnei Paiva denuncia presidente da Câmara ao Ministério Público por divulgação de informações “falsas” e utiliza lei duplamente revogada para justificar a manutenção da “Taxa de Iluminação”. Energisa cobra explicações do prefeito. Abraão Júnior reafirma fim da Taxa

Por Jorge Galdino – Jornalista  

O prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Podemos), protocolou no último dia 07 uma denúncia no Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o presidente da Câmara Municipal de Sapé, Abraão Júnior (Podemos), por suposta publicação de informações falsas a respeito do fim da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conhecida popularmente no município como “Taxa de Iluminação Pública”. Para amparar da denúncia, o prefeito de Sapé utiliza como argumento uma lei que já foi revogada duas vezes.  

Diante da “trapalhada” do Executivo sapeense, a Energisa cobra explicações do prefeito e o presidente do Legislativo envia ofícios ao Procon Municipal, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e ao Ministério Público da Paraíba para que essas instituições acompanhem o fim da cobrança da taxa.  

A “trapalhada” do prefeito em não incluir a cobrança da Taxa de Iluminação no novo Código Tributário Municipal (CTM) foi denunciada com exclusividade pelo Portal GPS, e a notícia se espalhou pela internet, tornando-se o assunto mais comentado da virada do ano entre a população de Sapé e região. 

Abraão Júnior – Presidente da Câmara Municipal de Sapé

Com o erro grave, que pode implicar em renúncia de receitas, o prefeito pode ser acusado de crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, segundo Abraão Júnior, que reafirma seu posicionamento de que vai fiscalizar, cobrar e lutar para que a taxa seja extinta diante da revogação de toda a legislação que a amparava. “Enviei ofícios à Energisa, Tribunal de Contas, Ministério Público e ao Procon Municipal solicitando que fiscalizem a cobrança da CIP este ano em Sapé, pois não há mais legislação que ampare tal cobrança. É patético o prefeito me denunciar por divulgar essas informações, só demonstra a falta de conhecimento, de planejamento e de competência. Além da trapalhada na aprovação do novo Código Tributário, agora passa vergonha mais uma vez citando a Lei Municipal 850/2002 que já foi revogada duas vezes. Uma piada querer manter a cobrança da taxa através de uma lei morta. Só em Sapé uma lei é revogada duas vezes e o Executivo não toma conhecimento”, ironizou Abraão Júnior em entrevista ao Portal GPS. 

A taxa de iluminação foi criada pela Lei Municipal nº 850/2002 e causou revolta na população desde a sua implantação, quando populares apedrejaram os vereadores da época, na saída do prédio da Câmara, que foram escoltados pela polícia e o então presidente da Câmara, Luiz Ribeiro Limeira Neto (Luizinho) teve que sair de capacete para se proteger da fúria da população. Também houve tentativa de linchamento do prefeito à época, José Feliciano Filho (tio de Luizinho), em frente à prefeitura. 

A REVOGAÇÃO DA LEI EM 2008 

Após os cinco anos de instituída a taxa, a Câmara Municipal de Sapé votou no dia 17 de julho de 2008 o Projeto de Iniciativa Popular contendo 8.132 assinaturas de eleitores sapeenses. As assinaturas foram coletadas pelo então vereador Garibaldi Pessoa (PT) que percorreu todo o município de Sapé durante mais de 3 meses no ano de 2006. Foi o primeiro Projeto de Iniciativa Popular da história de Sapé. 

A Câmara Municipal de Sapé votou e promulgou a Lei nº 958/2008 (Projeto de Iniciativa Popular), que revogou a Lei Municipal nº 850/2002. A publicação está no Diário Oficial do Estado da Paraíba do dia 16 de agosto de 2008, na sessão “Diário dos Municípios”. A lei pôs fim à CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conhecida popularmente em Sapé como “a taxa de iluminação pública”. 

O TRÂMITE NA CÂMARA – Tota Leôncio engaveta o projeto do PT 

O projeto foi recebido pela mesa diretora da Câmara no dia 16/03/2006 e desde essa data que o vereador Garibaldi travou uma verdadeira batalha judicial para que o projeto fosse colocado em votação. Engavetado por mais de dois anos pelo então presidente da Câmara, Antônio João Adolfo Leôncio (Tota Leôncio), a justiça da Comarca de Sapé determinou que o projeto fosse colocado em votação. 

Tota Leôncio

A Câmara recorreu ao Tribunal de Justiça em João Pessoa e lá perdeu mais uma vez a disputa judicial. Não havendo mais recursos, a mesa diretora foi condenada a colocar o projeto para apreciação do plenário, quando foi finalmente votado por unanimidade dos vereadores presentes. A câmara enviou a comunicação à Energisa desde 19/08/2008 (ofício Gapre nº 155/2008). 

O TRÂMITE NO EXECUTIVO – Maria Luíza se omite sobre sanção do projeto 

Enviado para a apreciação do Executivo, a então prefeita de Sapé, Maria Luíza do Nascimento, se omitiu em vetar ou sancionar o projeto de lei, e diante da omissão, a Câmara promulgou e publicou a lei que pôs fim a taxa de iluminação. Desde a publicação da lei que a prefeitura de Sapé cobra, de todos os domicílios rurais e urbanos, residenciais e comerciais, a taxa de iluminação sem qualquer amparo legal. 

Maria Luíza

No município de Sobrado (vizinho a Sapé), a população não paga a taxa de iluminação, assim como em vários outros municípios brasileiros. 

A REVOGAÇÃO DA LEI EM 2010 

Como se não bastasse a primeira revogação em 2008 da Lei Municipal 850/2002, outra revogação da mesma lei ocorreu em 2010, na gestão do então prefeito João Clemente Neto, por ocasião da consolidação da legislação tributária. A Lei Complementar nº 005/2010 alterou e consolidou o Código Tributário do Município de Sapé e nesta lei consta a revogação expressa da Lei 850/2002, uma segunda revogação da mesma lei, uma vez que a mesma revogação já tinha ocorrido em 2008, fato inédito no ordenamento jurídico, uma jabuticaba só encontrada em Sapé. 

É também na Lei 005/2010 que estava a única menção restante de toda a legislação municipal a respeito da taxa de iluminação pública, uma simples alínea sem qualquer regulamentação que mantinha a cobrança da contribuição de iluminação, que foi agora revogada com a publicação do novo Código Tributário Municipal, proposto pela atual gestão municipal do prefeito Sidnei Paiva. 

Portal GPS divulga toda legislação histórica sobre a taxa de iluminação 

Como o único portal de notícias especializado na relação entre a gestão pública e a sociedade, o Portal GPS procura manter um noticiário técnico e ao mesmo tempo objetivo, em uma linguagem simples para que possa ser compreendido pelo cidadão. 

Diante de toda a polêmica em torno da história da Taxa de Iluminação e dos recentes fatos protagonizados pela nova gestão municipal, o Portal GPS divulga toda a legislação pertinente e outros documentos, procurando assim colaborar com os órgãos fiscalizadores e de acompanhamento da gestão pública na tomada de decisões e ações administrativas e judiciais.  

Da Redação do Portal GPS 

Redação GPS

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