Primeira Câmara Cível mantém decisão que condenou Município de Sapé a realizar reformas na escola Minervino Miranda

Primeira Câmara Cível mantém decisão que condenou Município de Sapé a realizar reformas na escola Minervino Miranda

Secretária de educação diz que prefeitura irá prover as adquações necessárias para sanar os problemas da escola

A Primeira Câmara Cível manteve a sentença na qual o município de Sapé foi condenado a realizar reformas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Minervino Miranda, suprindo as irregularidades mencionadas nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual. O caso foi julgado no processo nº 0003484-29.2012.8.15.0351, que teve a relatoria do juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.

“Temos como unânime orientação jurisprudencial o fato de ser permitido ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas voltadas à garantia de normas constitucionais elevadas à categoria de direito fundamental, a exemplo do direito à educação que ora se analisa, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes”, pontuou o relator do processo.

Ele acompanhou o parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de manter a sentença em todos os termos. “Verificamos que o Ministério Público, enquanto Autor da Ação Civil Pública, provou a contento os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando através das provas documentais, consistentes em fiscalizações realizadas pelo Conselho Tutelar e pela própria Promotoria de Justiça as irregularidades que necessitavam ser sanadas”, destaca o parecer.

O Portal GPS entrou em contato com a Secretária Municipal de Educação, Fernanda Mendes, e perguntou quais as providências que o Município está tomando para sanar o problema da escola. Fernanda Mendes disse que a secretaria de infraestrutura realizou vistoria técnica na escola e formulou relatório para embasar as reformas que serão realizadas na unidade “Após audiência com a promotora de justiça e com base no relatório técnico realizado pela Secretaria de Infraestrutura, iniciaremos uma ampla reforma do prédio da Escola Municipal Minervino Miranda adequando-o confirme exigências do Ministério Público, além disso, já temos relatórios técnicos de outras unidades escolares que também serão reformadas conforme suas necessidades. Esta será uma prioridade para nossa gestão.” enfatizou a secretária.

Veja abaixo relatório técnico da Escola Minervino Miranda e o parecer da Primeira Câmara Cível.

Da Redação do Portal GPS com Gecom-TJPB e Secretaria Municipal de Educação

Redação GPS

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