Procon Municipal de Sapé terá que funcionar nos próximos dias

Procon Municipal de Sapé terá que funcionar nos próximos dias

TAC assinado no Ministério Público prevê multa em caso de descumprimento e instauração de ação civil pública. Procon Municipal deverá estar em pleno funcionamento para cumprir prazo acordado

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmando entre a Prefeitura de Sapé e o Ministério Público prevê o pleno funcionamento do Procon Municipal de Sapé. A lei criando o órgão já foi aprova, instituindo também o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC. O município tinha um prazo de 150 dias (5 meses) a contar da assinatura do TAC, que ocorreu no final do ano passado.

A iniciativa partiu da 1ª promotora de Justiça de Sapé, Caroline Freire Monteiro da Franca, que, no dia 22 de agosto de 2020, instaurou uma notícia de fato e notificou o então prefeito de Sapé, Flávio Roberto Malheiros Feliciano; o procurador-geral, Geminiano Luiz Maroja Limeira Filho, e o presidente da Câmara, Luiz Ribeiro Limeira Neto à época, para debater e analisar a viabilidade acerca da instalação do órgão. Durante audiência, eles assinaram o TAC.

Segundo a promotora, ao propor o acordo, o Ministério Público considerou a necessidade de assegurar o respeito integral às normas de direito do consumidor, bem como a inexistência de um órgão de proteção ao consumidor no município. À época, Roberto Feliciano assumiu ainda o compromisso de tomar as providências para a adequação da estrutura física, funcional e de informática para o pleno funcionamento do órgão, em até 150 dias. O TAC prevê que o MP-Procon, órgão do MPPB, prestará todo o auxílio para o desenvolvimento e efetividade deste processo de criação, bem como a capacitação dos servidores que vão atuar no órgão municipal.

Em caso de descumprimento injustificado, o TAC prevê multa de R$ 5 mil, e execução extrajudicial do compromisso, a partir da instauração de procedimento administrativo cabível, como também de ação civil pública, se for o caso.

A legislação municipal

Em cumprimento ao TAC, o Procon Municipal de Sapé foi instituído pela Lei Municipal nº 1.318, de 21 de outubro de 2019, e tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. O órgão é vinculado ao gabinete do prefeito no nível de assessoramento dentro da estrutura organizacional da Prefeitura, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e à coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

A Lei também criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), que é composto de representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores assim discriminados: o Gerente Executivo do Procon Municipal; um representante da Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo; um representante da Vigilância Sanitária; um representante da Secretaria de Finanças; um representante do Poder Executivo Municipal; um representante dos fornecedores; dois representantes da associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei Federal nº 8.078/1990.

Já o artigo 10 da Lei instituiu o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Sapé.

A estrutura organizacional do Procon Municipal será a seguinte: Gerência Executiva do Procon Municipal; Assessoria Jurídica; Subgerência de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; Subgerência de Atendimento ao Consumidor; Subgerência de Fiscalização e a Subgerência de Apoio Administrativo.

Com a legislação aprovada, o Pode Executivo Municipal agora está no limite do prazo para tirar o Procon Municipal do papel e criar de fato o órgão, nomeando os servidores, realizando as eleições para a composição do Conselho e criando toda a estrutura física e administrativa do órgão.

Procon Estadual no município de Sapé

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor Procon-PB  inaugurou  no dia 1º de junho  de 2017 o 16º núcleo de atendimento do Procon Estadual na cidade de Sapé. Com a inauguração à época, a Paraíba passou a ter dezesseis núcleos Procons, tornando assim o 3º maior estado do Nordeste em unidades de atendimentos aos consumidores e o 13º em nível nacional.

Em 2015 havia somente duas unidades e o governo do Estado tem o objetivo de propagar cidadania a todos os paraibanos. O Procon Estadual funciona atualmente na Casa da Cidadania de Sapé.

Veja abaixo a Lei que criou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Sapé.

Da Redação do Portal GPS com dados do MPPB.

Redação GPS

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