Projeto de Lei do Executivo transforma gerência do Procon de Sapé em secretaria.

Projeto de Lei do Executivo transforma gerência do Procon de Sapé em secretaria.

Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta na Câmara Municipal. Instalação do Procon Municipal é exigência do Ministério Público e vai garantir os direitos dos consumidores

A Prefeitura de Sapé enviou Projeto de Lei Nº 008/2021 ao Legislativo alterando o organograma do Procon Municipal de Sapé. A atual denominação de Gerência Executiva, passa a ser denominada de Secretaria Municipal do Procon de Sapé, ganhando mais autonomia e status na estrutura do Executivo Sapeense.

Em consequência da nova estrutura, o projeto de lei também altera o cargo de gerente executivo do Procon, que passa a compor o quadro do secretariado municipal com a denominação de Secretário do Procon Municipal de Sapé. A secretária do Procon será a advogada Priscilla Moura.

Consultor Jurídico Marco Villar

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira (18), da Câmara Municipal de Sapé. Diante da urgência requerida por conta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no Ministério Público, foi requerida, em plenário, a dispensa de pareceres das comissões temáticas da Câmara, e o consultor jurídico da Prefeitura, Marco Aurélio de Medeiros Villar, foi à tribuna da casa fazer a apresentação do projeto do Executivo, se prontificando em seguida a tirar possíveis dúvidas dos vereadores presentes.

Apesar das novas denominações do órgão e do titular da pasta, o Procon Municipal continua vinculado ao Gabinete do Prefeito, e deve começar a funcionar de fato nas próximas semanas por exigência do TAC assinado no Ministério Público.

Veja abaixo o Projeto de Lei do Executivo Sapeense.

Da Redação do Portal GPS.

Redação GPS

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