Recursos do Fundef devem ser fiscalizados pelo MP, TCE-PB, Conselho do Fundeb e Câmara Municipal de Sapé

Recursos do Fundef devem ser fiscalizados pelo MP, TCE-PB, Conselho do Fundeb e Câmara Municipal de Sapé

Portal GPS divulgou em primeira mão o valor depositado na conta da Prefeitura através de ferramenta do Banco do Brasil

O Portal GPS mais uma vez ratificou o compromisso de informar com qualidade, agilidade e fidelidade os fatos que envolvem a gestão pública e que dizem respeito à sociedade. Primando pelo jornalismo profissional e o compromisso de investigar e divulgar os fatos relevantes de Sapé e região, o GPS publicou na tarde de ontem (12) o valor de R$ 11.827.264,90, disponibilizado para consulta pública no site do Banco do Brasil. Os recursos foram transferidos no último dia 11 para conta corrente específica em nome da Prefeitura de Sapé. No dia 01/08, também anunciamos com antecedência que os recursos estavam prestes a ser repassados para o município.

O “furo de reportagem” incomodou muita gente que aparentemente não queria dar publicidade aos valores e documentos relativos ao processo dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e o fato foi repercutido nas redes sociais inclusive com acusações de quebra de sigilo bancário. “Muitos profissionais medíocres não têm conhecimento dos canais de consulta de recursos públicos e acham que precisamos utilizar de expedientes ilegais para conseguir informações, acham que todos rodeiam a mesma gamela em que se alimentam. O fato é que os recursos são públicos e devem mesmo é ser divulgados para todos, e para isso existem ferramentas de transparência que muitos infelizmente desconhecem. Pura ignorância!”, ressaltou Jorge Galdino, editor do Portal GPS.

O valor dos recursos está disponível no site do Banco do Brasil (https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=a81b54387d58626c1597354490611c3d), incluindo os dados do processo e conta judicial.

Agora que os recursos estão disponíveis, cabe ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselho Municipal do Fundeb e à Câmara Municipal fiscalizarem os repasses aos professores, pessoal de apoio e investimentos na educação, num ano eleitoral e final de mandato em que os cuidados devem ser redobrados para que tudo seja transparente e seguindo os preceitos da boa prática de gestão pública.

ACORDO JUDICIAL – Professores pagarão os honorários de 20%, impostos e previdência

Nem todos os professores terão direito ao rateio dos 60% dos recursos do antigo Fundef, já que o acordo judicial destina ao magistério o percentual de 60 %, que será rateado com professores que trabalharam no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006 e que impetraram ação judicial. Os valores recebidos serão proporcionais aos salários da época e sofrerão os descontos legais de previdência do município (PrevSapé) e do imposto de renda retido na fonte, se for o caso. O Magistério arcará com o pagamento de 20% dos honorários advocatícios. Os 40% restantes serão destinados ao pessoal de apoio que receberá o valor fixo equivalente a um salário mínimo nacional e o restante dos recursos será destinado à manutenção da educação municipal.

TRANSPARÊNCIA

Ainda não está claro como será feito o cálculo do rateio para os professores, já que, inicialmente terá que ser observado o período definido no acordo judicial, os valores dos salários da época para fazer a proporcionalidade e a diferenciação entre classes e categorias profissionais que estão definidas do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério.

Uma das partes representadas no acordo fala na confecção de uma lista dos beneficiários, mas essa lista não se encontra no processo, assim, não se podem verificar os critérios de elaboração.

A Prefeitura ainda não se pronunciou a respeito de como fará a transferência nem apresentou o plano de investimento do restante dos recursos, que deverá ser empregado na melhoria de prédios e equipamentos da educação municipal.

O Portal GPS estará acompanhando cada passo do rateio e da aplicação dos recursos, fazendo o trabalho jornalístico e investigativo a que se propõe.

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Baixe e leia os documentos relativos aos precatórios do Fundef de Sapé. Os arquivos estão em formato PDF.

Da Redação do Portal GPS

Redação GPS

2 thoughts on “Recursos do Fundef devem ser fiscalizados pelo MP, TCE-PB, Conselho do Fundeb e Câmara Municipal de Sapé

  1. Não entendo essa questão de justiça para receber algo que é de direito. Ministério público deve obrigar pagar a todos que trabalharam nesse período independente de ação judicial.

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