Ministério Público investiga irregularidades, mau funcionamento e inexistência de controle no fluxo de trabalho interno da Prefeitura de Sapé. TAC estabelece criação de estrutura física da Controladoria do Município, com salas, mobiliário, computadores e outros instrumentos de trabalho
Por Jorge Galdino – Jornalista
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Sapé para estruturação e aperfeiçoamento do controle interno do Município a fim de garantir a devida prevenção e proteção ao patrimônio público municipal. A Lei Municipal 1305/2019 transformou a Secretaria de Controle Interno em Controladoria Geral do Município. A Controladoria tem por finalidade comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos que integram a administração municipal.
O MPPB instaurou no último dia 20 o Procedimento Administrativo nº 064.2022.001583 para acompanhar o TAC e instaurou Inquérito Civil para apurar várias irregularidades em relação ao mau funcionamento ou funcionamento inadequado da Controladoria do município de Sapé, e para apurar denúncia de que inexiste controle do fluxo de trabalho interno da Prefeitura. Desde o início do mandato de Sidnei Paiva (Podemos), já foram nomeadas quatro titulares da pasta.
A advogada Priscilla Moura, primeira controladora geral do atual governo, reclamou da falta de estrutura, descaso com os processos e inconformidades no setor “Entrei numa controladoria que não tinha um protocolo a ser seguido e criei todas as instruções normativas que a administração deveria seguir, mas nunca seguiram. Desde abastecimento de combustíveis até compra de uma lâmpada, tudo isso tem descrito na minha atuação, mas sempre foi desprezado”, desabafou Priscilla, que relata descaso com o trabalho da Controladoria até mesmo por parte do prefeito Sidnei Paiva.
A Controladoria Geral é muito importante para a conformidade dos processos, auditagem e emissão de pareceres e relatórios técnicos que podem evitar prejuízos e processo judiciais contra o município. A Controladoria também se tornou “cabide de empregos” para indicações de vereadores em detrimento a critérios técnicos e do notório saber exigido aos integrantes da pasta. “Eu só sei que é inconcebível que em tão pouco tempo de governo tenhamos mudado de controlador geral por quatro vezes. Isso mostra que há algo muito errado na condução dessa pasta que é tão importante para a lisura do trato da coisa pública”, complementou Priscilla Moura.
O TAC foi assinado no último dia 19, pela promotora de Justiça Paula da Silva Camillo Amorim, pelo prefeito de Sapé, Sidnei de Paiva Freitas e pelo procurador jurídico do município, Aderbal de Brito Vilar. O documento estabelece que até o dia 12 de maio deve ser criada a estrutura física da Controladoria do Município, com salas, mobiliário, computadores e outros instrumentos de trabalho.
Até o dia 16 de maio, a prefeitura deve encaminhar data e grade de matérias dos cursos de capacitação que serão ofertados para o corpo técnico da Controladoria pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ficou definido ainda que até o dia 30 de maio, será definido o fluxo de trabalho e o plano anual de atividade da controladoria, referente a 2022. Até o dia 15 de junho deverá ser encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal de Sapé criando o Plano de Cargos e Carreira dos Auditores e Técnicos da Controladoria.
No documento, é destacado que uma controladoria municipal forte e estruturada é um dos principais instrumentos para garantir a eficiência na gestão pública tanto na realização da despesa como na arrecadação da receita.
Após a assinatura do TAC, o prefeito Sidnei Paiva nomeou Martha Melquíades Medeiros para exercer o cargo de Controladora Geral do Município. Veja abaixo a portaria e o processo no Ministério Público.
Da Redação do Portal GPS com informações do MPPB.
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