Secretários entregam relatórios com levantamento das pastas, mas real situação da prefeitura continua sem divulgação e prefeito continua alegando desconhecimento da atual situação financeira do município. Moratória vai durar até o final do ano.
Esse é o segundo decreto que faz referência à gestão anterior. No início do ano, o atual prefeito decretou situação de emergência financeira e administrativa no município sob os mesmos argumentos, atribuindo a medida a um caos deixado pelo ex-gestor, contudo, nenhum documento foi divulgado até o momento que justifique os dois decretos.
O decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba de hoje (26) tem os efeitos retroativos a 1 de janeiro e, a partir de então, o credor que pleitear o pagamento destes restos a pagar, deverá inicialmente formalizar requerimento administrativo na procuradoria do município, munido de documentos comprobatórios da devida execução da despesa e do instrumento contratual firmado à época com o município, que serão analisados previamente pela equipe técnica e jurídica da Prefeitura, e posteriormente regularizados contabilmente para em seguida, de acordo com a disponibilidade de desembolso financeiro mensal do Município, sejam devidamente liquidadas e pagas pela secretaria de Finanças até 31 de dezembro deste ano.
A medida pode resultar em diversas ações judiciais de cobrança contra a prefeitura, uma vez que os credores vendem produtos e prestam serviços à edilidade e não a gestores, e até o momento não se foi demonstrado, nem aos credores e nem à sociedade, a situação de caos financeiro desenhado pela atual gestão. Os secretários entregaram relatórios sobre as condições em que receberam cada pasta, mas a atual gestão não divulgou o balanço desses relatórios, permanecendo a “caixa-preta” a respeito da real situação financeira do município.
O fato é que, mesmo o ex-gestor não tendo repassado informações sobre o fim do mandato, a atual gestão dispõe de todos os dados financeiros do município, uma vez que já assumiu a titularidade de todas as contas bancárias da prefeitura e tem acesso às informações do Tribunal de Contas do Estado e aos documentos referentes às licitações, pois todos os atos da administração são publicados no diário oficial, assim, não se entende porque o atual gestor continua alegando desconhecimento das condições financeiras do município e continua editando decretos baseados no caos, uma clara contradição entre a retórica e a prática.
O decreto publicado no início do ano autoriza o atual prefeito a contratar pessoal por contratação de excepcional interesse público, redução de despesas de pelo menos 20% (vinte por cento) e a realizar aquisições diretas por dispensa de licitação. O decreto também determina que a Controladoria Geral do Município mantenha o Portal da Transparência e o acesso à informação pública atualizados, atendendo plenamente à legislação, mas nenhum esses canais está funcionando. O Portal da Transparência Municipal está fora do ar e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) não responde às demandas da população que busca informações.
Da Redação do Portal GPS.
- EM SAPÉ – Justiça diz que é irregular a cobrança da ‘taxa de iluminação’ e condena Prefeitura a devolver valores - 2 de setembro de 2024
- Auditoria do Tribunal de Contas aponta diversas irregularidades na reforma do mercado público central de Sapé - 30 de agosto de 2024
- Irmãos Feliciano disputam prefeitura de Sapé para tentar impedir reeleição do atual chefe do Executivo - 21 de agosto de 2024
