Vereadores aprovaram emendas impositivas, mas o ex-presidente da Câmara de Sapé, Luiz Limeira, não promulgou a lei prejudicando a execução orçamentária das emendas em 2021 e 2022. Falta de promulgação de leis pelo ex-presidente também causou outros prejuízos como a liminar judicial que afastou Abrão Júnior da presidência
Por Jorge Galdino – Jornalista
Os vereadores da atual formação da Câmara Municipal de Sapé levaram um “calote orçamentário” quando descobriram que suas emendas parlamentares impositivas não foram executadas pelo Executivo em 2021 e 2022. A atual gestão do prefeito Sidnei Paiva de Freitas (PSB) se viu impedida de atender às emendas dos vereadores após descobrir que o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 001/2015 não foi promulgado pela mesa diretora à época, que tinha como presidente o então vereador Luiz Ribeiro Limeira Neto (Luizinho).
Segundo informações obtidas pelo Portal GPS, o ex-prefeito, Roberto Malheiros Feliciano (tio de Luizinho) teria incluído e executado as emendas dos vereadores durante seu último mandato (2017/2020), numa espécie de acordo informal entre Executivo e Legislativo, mesmo sem amparo legal, já que, apesar de ter sido discutido e aprovado, o projeto de lei não chegou a ser promulgado e, consequentemente, não foi publicado, e qualquer lei só tem validade após publicação.
O polêmico Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2015 acrescentava ao artigo 113 um parágrafo que tornava obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais dos vereadores, num montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O projeto foi de autoria dos vereadores João Francisco Neto (Jojó), Elton Serafim, Antônio Pinheiro Júnior e Arquimedes Natércio.
Tramitado o projeto pelas comissões e aprovado em plenário, o próximo passo seria a promulgação e publicação pela mesa diretora, presidida pelo então presidente, Luiz Ribeiro Limeira Neto (Luizinho), que não procedeu com a devida promulgação e publicação do projeto que modificaria a Lei Orgânica do Município, instituindo as emendas impositivas dos parlamentares.
Sem promulgação não há execução orçamentária
A negligência da mesa diretora da Câmara, à época presidida por Luiz Limeira, ocasionou uma espécie de “calote orçamentário” na atual legislatura. Os atuais vereadores destinaram diversas emendas para saúde, educação, pavimentação, ajuda a instituições e para diversas outras áreas do município, contudo, o prefeito Sidnei Paiva não executou o orçamento emendado pelos vereadores nos dois primeiros anos de mandato (2021 e 2022).
Questionado pela mesa diretora do primeiro biênio, presidida pelo vereador Abraão Júnior, o Executivo alegou não haver amparo legal para atender às emendas dos parlamentares, solicitando a promulgação da lei, o que motivou uma busca ativa nos arquivos da Câmara e nenhuma promulgação do referido projeto de emenda à Lei Orgânica foi encontrado.
Os vereadores então não tiveram suas emendas executadas, prejudicando todo o processo de composição dos orçamentos de 2021 e 2022, deixando várias áreas e instituições sem a destinação de recursos propostos pelos vereadores.
Prática recorrente
O caso das emendas impositivas não é um fato isolado na gestão do ex-presidente da Câmara, Luiz Ribeiro Limeira Neto. O então presidente, e consequentemente os demais membros da mesa diretora, deixaram de promulgar e publicar uma outra emenda à Lei Orgânica do Município que impedia a reeleição da mesa diretora da Casa.
Mesmo sendo apreciada, discutida e aprovada em plenário, a emenda do fim da reeleição também não foi promulgada pela então mesa diretora da gestão anterior da Câmara Municipal, o que permitiu a reeleição de Abraão Júnior para o biênio 2023/2024, que está sendo agora questionada na justiça.
Uma cópia de uma provável promulgação teria sido encontrada nos arquivos da prefeitura, mas esse documento está sendo questionado diante de uma possível montagem. O documento serviu de objeto para uma ação judicial, resultando em uma liminar que levou Arquimedes Natércio à presidência provisória da Câmara.
Não é uma prática prevista na legislação o envio ao Executivo de promulgação e publicação de emendas de iniciativa da mesa diretora da Câmara, uma vez que trata-se de tramitação interna do Legislativo, sem a necessidade de sanção (ou veto) do chefe do Executivo, contudo, essa suposta publicação teria sido enviada à prefeitura e, mesmo o que seria uma simples cópia, foi convenientemente encontrada e utilizada para questionar as eleições da mesa para o biênio 2023/2024.
A prática recorrente de Luiz Limeira de não dá prosseguimento aos trâmites dos projetos na Casa, além de resultar em “calote orçamentário” nos atuais vereadores, ainda criou um impasse jurídico na reeleição da mesa diretora da casa, que terá o mérito julgado nas próximas semanas.
Luizinho muda depoimento na Polícia Civil
Sendo o estopim de toda a crise institucional na atual legislatura por conta da briga judicial na reeleição da mesa diretora para o biênio 2023/2024, o ex-presidente da Luiz Limeira Neto mudou seu depoimento no inquérito da Polícia Civil que apura a legitimidade de uma possível promulgação da emenda da reeleição.
Na nova versão do depoimento, Luizinho diz reconhecer sua assinatura num ofício que teria sido expedido por ele para o Executivo, encaminhando a possível promulgação e publicação da emenda à Lei Orgânica que impediria o processo de reeleição na Câmara. Contudo, Luizinho apenas pressupõe a veracidade dos documentos que seriam as cópias de páginas do diário oficial com a suposta publicação da emenda.
O novo depoimento de Luizinho está sendo utilizado por Arquimedes Natércio para tentar validar uma cópia do que seria a publicação da Lei, mas nenhum documento original foi encontrado nos arquivos da Câmara ou da Prefeitura, o que levou o vereador Abrão Júnior a acusar Arquimedes de falsificar o documento que originou o processo judicial, inclusive com a autenticação irregular do documento no cartório da comarca.
Integrantes da mesa diretora desmentem Luizinho
A artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Sapé (LOM) deixa claro que qualquer emenda à LOM deve ser promulgada e publicada pela mesa diretora (§ 2º – A emenda à lei orgânica municipal será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.), contudo, o documento apresentado à Polícia Civil consta apenas a assinatura do então presidente, Luiz Limeira, sem as demais assinaturas dos outros vereadores que faziam parte da mesa.
Os ex-vereadores Robson Guedes de Vasconcelos (Coruja) e José Wilson Cavalcante, que exerciam os cargos de 1º secretário e vice-presidente, respectivamente, emitiram declarações afirmando desconhecer qualquer promulgação ou publicação da Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019, que trata do fim da reeleição no processo eleitoral da mesa diretora da Câmara.
As declarações dos membros da mesa desconhecendo o ato da própria mesa diretora só complica a situação do ex-presidente Luizinho, e já existe um movimento na Câmara para apurar toda a tramitação de emendas durante sua gestão.
Com a grande confusão causada pela negligência no trâmite da emenda do fim da reeleição e das emendas impositivas, o vereador José Wilson Cavalcante apresentou recentemente um novo projeto de emenda à Lei Orgânica para instituir as emendas impositivas dos parlamentares. O projeto encontra-se em tramitação nas comissões temáticas da Casa e, em breve, será apreciada e votada no plenário para que, se aprovada, as emendas impositivas possam ser inseridas na próxima composição do orçamento municipal para 2024.
Assista no link abaixo a 18ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo (29/12/2022) da Câmara Municipal de Sapé em que os vereadores destinaram diversas emendas impositivas.
https://www.facebook.com/camarasapeoficial/videos/537766958287741
Da Redação do Portal GPS.
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