Em audiência no Ministério Público, ex-prefeito Roberto Feliciano não explica transferência suspeita de quase R$ 1 milhão da conta do Fundef nos últimos dias de gestão. Operação foi denunciada pelo Portal GPS
Por Jorge Galdino – Jornalista
O ex-prefeito de Sapé, Flávio Roberto Malheiros Feliciano, foi ouvido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) no processo que investiga a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (o antigo Fundef). A investigação tenta apurar a utilização de mais de R$ 11,8 milhões recebidos em 2020, em que parte desse montante teria sido transferido irregularmente para finalidades diferentes das estipuladas por lei. A denúncia foi originada por reportagem do Portal GPS à época.
Em audiência realizada pelo MPPB no Procedimento Administrativo nº 001.2021.041103, Roberto Feliciano disse que os recursos foram aplicados em obras, que já existia previsão orçamentária e que 60% do montante foi destinado a pagamento aos professores, conforme acordo judicial.
O Ministério Público questiona a situação atípica em que a Prefeitura de Sapé conseguiu gastar mais de R$ 10 milhões em menos de cinco meses e a diferença de mais de R$ 970 mil que não se encontra na conta específica aberta para o recebimento do precatório do Fundef.
Uma investigação do Portal GPS apontou que ocorreram duas transferências atípicas, a primeira em 30/10/2020, quando foi transferido o valor de R$ 832.413,28, para o Prev-Sapé, e a segunda em 30/12/2020, de R$ 920 mil para a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), essa última transação ocorreu no apagar das luzes do final do mandato do então prefeito. Apenas nessas duas transferências, a Educação do Município teve desviado mais de R$ 1,7 milhão, configurando o uso indevido do precatório do Fundef para fins diversos à manutenção do ensino.
Antes mesmo da destinação dos recursos do Fundef, o município deveria ter elaborado o “plano de aplicação dos recursos” compatível com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1996), e com os respectivos planos estaduais e municiais de educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada, dando-lhe ampla divulgação ao Conselho do Fundeb, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e à comunidade diretamente envolvida (diretores de escolas, professores, estudantes e pais), conforme o Acórdão 2866/2018-TCU-Plenário.
A defesa do ex-prefeito não apresentou o plano de aplicação dos recursos, anexando aos autos do processo apenas planilhas de execução de obras em escolas, compra de ventiladores e o montante destinado ao rateio com professores, pessoal de apoio e honorários advocatícios, contudo, os valores que foram simplesmente transferidos para contas do FPM e Prev-Sapé não foram justificados, e é nessa diferença que consiste o objeto da investigação do MPPB. No Sagres do TCE-PB, a prefeitura de Sapé comprovou a utilização de apenas R$ 10,8 milhões do montante de mais de R$ 11,8 milhões.
Sem qualquer planejamento apresentado ao Conselho do Fundeb, ao TCE-PB e aos demais órgãos de fiscalização, a defesa de Roberto Feliciano apresentou uma previsão orçamentária de recebimento dos recursos e a utilização de parte do montante no pagamento de obras de reforma e construção de algumas escolas e compra de ventiladores, mas essas obras já vinham sendo pagas com recursos próprios da prefeitura e, com o repasse do precatório, passou a fazer os pagamentos parciais com os recursos do Fundef, o que comprova que existia previsão orçamentária para o recebimento dos recursos, mas não havia planejamento para a utilização do montante, sendo gastos de forma aleatória e ao final, o restante dos recursos foram simplesmente transferidos para outras contas estranhas à natureza da verba.
Os Centros de Apoio Operacionais (CAOP/MPPB) da Educação e do Patrimônio Público produziram as orientações e documentos com o objetivo de orientar, fiscalizar e acompanhar os vultosos recursos que foram recebidos pelos municípios paraibanos em 2019 e 2020, decorrentes de precatórios do Fundef, de modo a assegurar que fossem vertidos exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da LDB, como forma de minimizar, sobretudo, os impactos derivados da pandemia no resguardo do direito à educação universal e de qualidade. Os levantamentos realizados apontam elevados valores por municípios da Paraíba, nos exercícios de 2019 e 2020. O município de Sapé recebeu o montante de mais de R$ 11,8 milhões, no dia 11 de agosto de 2020.
Sindicato notificado
A Promotora de Justiça de Sapé, Simone Duarte Doca, notificou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sapé (Sindservs) para apresentar comprovantes dos valores recebidos por cada professor e dos honorários advocatícios pagos no acordo homologado pela justiça de Sapé. A entidade sindical tem 10 dias, a partir da notificação, para enviar a documentação.
60% do montante do precatório do Fundef foi rateado com os profissionais do magistério municipal e o equivalente a um salário-mínimo nacional da época foi destinado a cada servidor de apoio da educação. Os honorários advocatícios também foram pagos com esses recursos e o restante, segundo a defesa do ex-prefeito, teria sido aplicado em obras nas escolas.
Com todos as cifras e destinações definidas, o Ministério Público tenta rastrear cada Real gasto dos recursos do antigo Fundef e assim apurar possíveis desvios de finalidade e atribuir responsabilidades em caso de confirmação da utilização indevida da verba.
Da Redação do Portal GPS.
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