Pagamento abaixo do piso do magistério, déficit de execução orçamentária, irregularidades na contratação de pessoal e não-recolhimento de contribuições previdenciárias comprometem aprovação de contas da Prefeitura de Sapé
A prestação de contas da prefeitura de Sapé referente ao ano de 2019 está sob análise da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O processo envolve as contas do ex-prefeito Flávio Roberto Malheiros Feliciano, de Maria das Graças Feliciano de Medeiros (ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde) e de Wiviane Eugenia Paiva (ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social). As principais irregularidades apontadas dizem respeito ao pagamento abaixo do piso do magistério, déficit de execução orçamentária, irregularidades na contratação de pessoal e não-recolhimento de contribuições previdenciárias.
A defesa apresentada pelos ex-gestores não foi suficiente para sanar os requisitos legais questionados pelo TCE-PB, restando à auditoria o apontamento das irregularidades que podem resultar na rejeição das contas do município após a análise pelo pleno do Tribunal.
As irregularidades apontadas aos ex-gestores são as seguintes:
Flávio Roberto Malheiros Feliciano (ex-prefeito):
1 – Ocorrência de Déficit financeiro ao final do exercício;
2 – Contratação de pessoal através de processo licitatório, configurando burla ao concurso público;
3 – Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;
4 – Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público;
5 – Não-empenhamento da contribuição previdenciária do empregador;
6 – Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência;
7 – Pagamento de juros e/ou multas devido ao atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias;
8 – Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas.
Maria das Graças Feliciano de Medeiros (ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde):
1 – Contratação de pessoal através de processo licitatório, configurando burla ao concurso público;
2 – Não-empenhamento da contribuição previdenciária do empregador;
3 – Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência.
Wiviane Eugenia Paiva (ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social):
1 – Não-empenhamento da contribuição previdenciária do empregador;
2 – Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência.
Dentre as irregularidades atribuídas a Roberto Feliciano estão o déficit financeiro no final de 2019 de mais de R$ 12 milhões (R$ 12.084.731,45) e o não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador ao Prev-Sapé de R$ 1.735.395,02. O não recolhimento da contribuição previdenciária é parte da dívida milionária do Prev-Sapé que vem se acumulando durante várias gestões e se agravando fortemente nos últimos oito anos de mandato do ex-prefeito Roberto Feliciano.
Já o descaso com o funcionalismo público ficou exposto no relatório com contratações de servidores por excepcional interesse público por anos seguidos, burlando a realização de concurso público e enfatizando a desvalorização dos profissionais do magistério que recebiam como remuneração apenas o Salário Mínimo Nacional, num flagrante descumprimento à Lei Federal 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Veja abaixo o relatório completo do TCE-PB.
Por Jorge Galdino – Jornalista / especialista em gestão pública municipal.
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