Decreto ainda não foi publicado oficialmente, mas o texto trata aumento abusivo de preços e ‘fake news’ como contravenção penal. A população cobra a distribuição da merenda escolar para alunos carentes da rede pública municipal de ensino
O prefeito de Sapé, Flávio Roberto Malheiros Feliciano, divulgou o memorando 2.688/2020, através do site https://sape.1doc.com.br/ com mais um decreto, desta vez prorrogando prazos dos decretos anteriores até o dia 03 de maio. O decreto já foi inclusive numerado (2781/2020), mas para ter força de lei o documento precisa ser publicado no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba, o que deverá acontecer nos próximos dias. Até às 19h horas de hoje (17) a publicação ainda não havia ocorrido.
O documento prorroga a quarentena e as medidas de afastamento social, que implicam no fechamento do comércio local, mantendo apenas o funcionamento dos serviços essenciais, e também classifica como crime em tese ou contravenção penal a disseminação de ‘fake News’, aumento abusivo de preços e a abertura de bares e estabelecimentos comerciais que provoquem aglomeração de pessoas. O Decreto entra em vigor quando for publicado oficialmente nos meios homologados de divulgação de atos do governo municipal.
Até o momento a Prefeitura não anunciou qualquer medida para amenizar os impactos sociais, financeiros e econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 no município. Não se tem notícias de ações na área de educação, saúde, assistência social ou de qualquer outra secretaria no sentido de socorrer a população mais carente, que se vale apenas do auxílio emergencial do Governo Federal. A população carente cobra a distribuição da merenda escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino dentre outras providências.
Veja o memorando com o decreto na íntegra:
Da Redação GPS
- EM SAPÉ – Justiça diz que é irregular a cobrança da ‘taxa de iluminação’ e condena Prefeitura a devolver valores - 2 de setembro de 2024
- Auditoria do Tribunal de Contas aponta diversas irregularidades na reforma do mercado público central de Sapé - 30 de agosto de 2024
- Irmãos Feliciano disputam prefeitura de Sapé para tentar impedir reeleição do atual chefe do Executivo - 21 de agosto de 2024
