Rateio com profissionais da educação acontece em até 10 dias. 60% dos recursos vão para os professores, 20% para honorários advocatícios e um salário mínimo para os servidores de apoio.
O município de Sapé recebeu na última terça-feira (11) o montante de R$ 11.827.264,90 referente a precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O repasse foi efetuado para conta corrente específica no Banco do Brasil.
Os recursos milionários deverão ser rateados entre os profissionais do magistério (ativos e aposentados) e pessoal de apoio da Educação. Ao magistério cabe o percentual de 60%, dos quais 20% serão destinados a pagamento de honorários advocatícios e o saldo será rateado com professores que trabalharam no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006 e que impetraram ação judicial. Os valores recebidos serão proporcionais aos salários da época e sofrerão os descontos legais de previdência do município (PrevSapé) e do imposto de renda retido na fonte, se for o caso.
Os 40% restantes serão destinados ao pessoal de apoio (vigilantes, merendeiras, auxiliar de serviços gerais, etc), que receberão o valor fixo equivalente a um salário mínimo nacional e o restante dos recursos será destinado à manutenção da educação municipal.
A fiscalização desses recursos caberá Conselho Municipal do Fundeb, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas do Estado e à comunidade diretamente envolvida – Diretores de escolas da rede, professores, estudantes e pais. O município de Sapé não fez qualquer discussão sobre a aplicação desses recursos, por isso não se sabe o destino que o Poder Público dará ao saldo milionário dos recursos após o rateio para os profissionais da educação.
Os termos da distribuição e aplicação dos recursos foram firmados em acordo judicial celebrado na justiça de Sapé em 02 de dezembro de 2016 e homologado no último dia 3 de julho pelo juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé com o aval do Ministério Público. O rateio acontecerá em folha de pagamento dos beneficiados num prazo de até 10 dias a contar do recebimento dos recursos.
O Fundef foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios, assim, o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores. Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais (Fundeb), que foi criado para ter uma duração de 14 anos.
A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o Fundeb repassa recurso para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.
Por Jorge Galdino – Jornalista- Portal GPS
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