Prefeitura celebrou três acordos de parcelamentos com o Prev-Sapé em 2019 que chegam a R$ 24 milhões. Atrasos das parcelas relativas à contribuição patronal e contribuição do servidor chegam a R$ 2 milhões somente no exercício de 2019
A prefeitura de Sapé deixou de cumprir acordos de parcelamento com o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé (Prev-Sapé) no total de R$ 2.084.582,72 em 2019. Os dados constam do levantamento elaborado pelo Prev-Sapé e enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No documento, constam informações relativas à gestão dos recursos previdenciários, política de investimentos, balanço patrimonial, órgãos colegiados, avaliação atuarial e demais aspectos exigidos pela legislação.
Segundo o levantamento, a prefeitura deixou de repassar em 2019, R$ 1.316.302,73 relativos à contribuição previdenciária patronal, R$ 307.595,13 referentes a parcelamentos assumidos pela prefeitura de débitos anteriores e R$ 460.684,86 das contribuições previdenciárias do servidor. Este último item refere-se a valores descontados nos contracheques dos servidores e não repassados à previdência, o que implica em crime de apropriação indébita. No primeiro trimestre desse ano, também é possível observar nos balancetes da prefeitura o desconto das contribuições previdenciárias sem o repasse ao Prev-Sapé. Os servidores contribuem com uma alíquota de 11% dos vencimentos mensais.
Amortização da dívida e precariedade do PrevSapé
A Prefeitura de Sapé também celebrou três acordos através de termos de parcelamento com o Prev-Sapé. Os três acordos assinados em abril de 2019 demonstram uma dívida de mais quase R$ 24 milhões referentes a exercícios anteriores que foram parcelados em até 200 meses, impactando o orçamento público em mais de R$ 138 mil mensalmente.
Para amortizar a dívida com a previdência, o prefeito Roberto Feliciano editou o Decreto Nº 2728/2019 em 16 de julho de 2019, estabelecendo um plano de amortização que prevê a contribuição patronal com duas alíquotas mensais: Alíquota Normal fixa de 16.54% e Alíquota Suplementar variável, que em 2020 é de 19,95%, chegando a 98,63% em 2047. Assim, além de uma contribuição patronal a cada ano mais elevada, a prefeitura ainda tem que arcar com as parcelas mensais dos acordos por mais de 16 anos (200 parcelas).
O atraso nos pagamentos dos acordos também onera o município com o pagamento de correções, juros e multas. Os termos de acordos preveem atualização da dívida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cobrança de juros legais simples de 0,50% ao mês e multa de 1%.
A dívida da prefeitura com o Prev-Sapé, o aumento do número de servidores inativos e os constantes atrasos no pagamento do parcelamento podem inviabilizar o instituto de previdência, comprometendo as futuras aposentadorias e pensões da categoria. O Prev-Sapé conta apenas com 02 funcionários comissionados em cargos de direção e 01 funcionário contratado para fazer serviços gerais, demonstrando a precariedade do Instituto.
O aumento do número de servidores inativos (aposentados e pensionistas) também é outro fato preocupante no impacto do cálculo atuarial do Instituto. O Prev-Sapé tem hoje na folha de pagamento, 461 aposentados e pensionistas. Em 2011 eram apenas 227 inativos. Os dados constam no gráfico da “Evolução da Quantidade de Vínculos” do TCE-PB. A folha de pagamento dos inativos/pensionistas no mês de abril foi de R$ 1.031.567,42.
Da Redação do Portal GPS com dados públicos do TCE-PB
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