Na Câmara Municipal o problema é o quadro de comissionados. Presidência extingue 17 cargos em comissão após assinatura de TAC no Ministério Público, mas número de comissionados ainda é o dobro da quantidade de servidores efetivos
A Secretaria Municipal da Saúde de Sapé vem mantendo o inchaço na folha de pagamento de servidores, precarizando o serviço público com contratações por excepcional interesse público. Os contratados e comissionados ultrapassam o número de servidores efetivos. Segundo dados do Sagres On-line do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), a secretaria de saúde têm 388 servidores efetivos (48,62%), 348 funcionários contratados (43,61%), 45 comissionados (5,64%) e 17 servidores à disposição de outros órgãos (2,13%), dados referentes a abril deste ano.
Diante do atual quadro funcional, os comissionados e contratados totalizam 393, enquanto o quadro efetivo de servidores da secretaria só chega a 388, o que representa uma fragilização do trabalho no serviço público, já que os funcionários contratados não têm estabilidade, recebem Salário Mínimo Nacional e não estão incluídos no plano de carreiras e remunerações da categoria.
Mesmo com 393 funcionários contratados por excepcional interesse público só na Secretaria da Saúde, a Prefeitura de Sapé realizou concurso público no início do ano apenas para 182 cargos em diversas secretarias e vem um elevado quadro de servidores contratados. Se não bastasse a precarização, a Secretaria de Saúde do município divulgou edital de uma Chamada Pública de urgência para contratação emergencial de profissionais de saúde e apoio para o combate ao Covid-19. A data prevista em edital para a contratação de novos funcionários foi negligenciada pela Prefeitura, já que o resultado estava marcado para divulgação no Diário Oficial no último dia 5 de maio.
Câmara reduz quadro de comissionados
Já na Câmara Municipal de Sapé o problema é o quadro de comissionados. A Casa Legislativa tem um quadro funcional de 35 comissionados (46,67%), 06 contratados (8%), 02 servidores à disposição (2,67%) e apenas 17 servidores efetivos (22,66%). Na folha de pagamento também contempla os 15 vereadores eleitos (20%). O número de comissionados equivale ao dobro do número de servidores efetivos.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Sapé para a extinção de 35% dos cargos comissionados existentes na casa legislativa. O Poder Legislativo Municipal se comprometeu a realizar concurso público para o provimento de oito cargos efetivos. A medida foi necessária para regularizar o quadro de servidores, visto que o número de comissionados e temporários à época era mais que o triplo do total de efetivos, violando a Constituição Federal.
O TAC foi assinado no dia 27 de novembro de 2019 pela 3ª promotora de Justiça de Sapé, Paula da Silva Camillo Amorim, e pelo presidente da Câmara Municipal, Luiz Ribeiro Limeira Neto. Os termos do acordo foram construídos em duas audiências extrajudiciais, com a presença dos parlamentares, que tiveram o apoio e acompanhamento do promotor de Justiça, Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público.
A partir do Inquérito Civil Público 064.2019.000257, instaurado pela Promotoria de Justiça, constatou-se que na Câmara havia um número desproporcional de cargos comissionados (52, no total) e ainda 04 contratos por excepcional interesse público, enquanto o número de cargos efetivos, naquele momento era de apenas 17, estando 04 desses servidores à disposição de outros órgãos. A Câmara reconheceu a irregularidade da desproporção entre cargos efetivos e comissionados e contratados.
De acordo com o TAC, o presidente da Câmara comprometeu-se a exonerar, até o dia 31 de dezembro do ano passado, 18 servidores (15 cargos de assessor parlamentar, dois de assessor especial e um de diretor de expediente) que se encontravam em situação de inconstitucionalidade, extinguindo, em seguida, os cargos vagos. Ainda comprometeu-se a até dezembro de 2020 realizar concurso público para a nomeação de oito servidores efetivos, levando o número de efetivos ao total de 25 cargos.
O acordo também prevê que a Câmara não crie novos cargos comissionados, sem que cargos efetivos também sejam criados para que não resulte na mesma desproporcionalidade. O acordo foi cumprido pela presidência da Câmara e o quadro de comissionados foi reduzido, restando agora a realização do concurso público até o final do ano.
Da Redação do Portal GPS
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