Por unanimidade, Tribunal de Justiça mantém condenação de Wilson Nascimento por fraude em licitação, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa
Por Jorge Galdino – Jornalista
Por unanimidade, a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-vereador José Wilson do Nascimento por fraude em licitação, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.
O colegiado negou recurso de apelação interposto pela defesa e confirmou integralmente a sentença proferida em primeira instância pela Justiça de Sapé, que impôs ao ex-agente público o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos por sete anos e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período, incluindo a vedação ao recebimento de benefícios fiscais ou creditícios.
A decisão refere-se a atos de improbidade administrativa praticados por José Wilson do Nascimento, após ficar comprovado que ele utilizou um “laranja” para criar uma empresa de fachada com o objetivo de vencer licitações municipais de forma irregular.
As investigações apontaram que o ex-vereador era o verdadeiro beneficiário dos contratos firmados, realizando saques pessoais de recursos públicos que não poderia receber legalmente em razão do cargo que exercia. José Wilson do Nascimento é policial militar da reserva, ex-vereador e, à época dos fatos, ocupava o cargo de superintendente do Departamento Municipal de Trânsito (DMTRANS), durante a gestão do então prefeito Roberto Feliciano. Atualmente, ele exerce a presidência do Confiança Esporte Clube de Sapé.
A Justiça considerou configurado um caso claro de enriquecimento ilícito, destacando que houve fraude deliberada para burlar as vedações impostas à administração pública. Segundo a decisão, ficou caracterizada a prática intencional de ato de improbidade administrativa, o que justificou a manutenção das sanções aplicadas.
A condenação decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), fundamentada em irregularidades no procedimento licitatório Convite nº 09/2013, do Município de Sapé. No caso, João Francisco dos Santos, conhecido por irmão
Joãozinho, pessoa de origem humilde e funcionário de serviços gerais (limpeza) de um batalhão da Polícia Militar, foi utilizado como “laranja” para firmar contrato de prestação de serviços de segurança desarmada durante os festejos juninos, por meio da empresa “João Francisco dos Santos – ME”, de nome fantasia Protetor Segurança e Eventos.
O depoimento do capitão da Polícia Militar, Davi Batista Uchôa, reforçou a tese do Ministério Público, ao confirmar que o titular formal da empresa era um faxineiro da corporação, descrevendo-o como alguém que “passava necessidades”, sem qualquer vínculo com a gestão de serviços de segurança privada.
De acordo com o MPPB, ficou evidenciado um modus operandi deliberado para ocultar a participação direta do agente público nos contratos municipais. As investigações demonstraram que João Francisco dos Santos não possuía capacidade econômica nem técnica para administrar uma empresa do ramo. Testemunhas o descreveram como pessoa hipossuficiente, que recebia cestas básicas e ajuda informal de policiais.
A empresa de fachada, conforme apurado, não possuía sede física adequada nem autorização da Polícia Federal para atuar na área de segurança privada. Wilson Nascimento foi apontado como o real beneficiário e verdadeiro proprietário do empreendimento, utilizando sua influência política e o cargo público para viabilizar a contratação irregular.
A análise de dados fiscais e bancários realizada pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e pelo Ministério Público trouxe à tona a realidade dos fatos, refutando a tese da defesa de mera “ajuda” ou “representação por procuração”.
Documentos bancários acostados aos autos comprovam que cheques emitidos pela Prefeitura de Sapé em favor da empresa “João Francisco dos Santos – ME” foram sacados na “boca do caixa” pessoalmente pelo apelante José Wilson. Mais grave ainda, identificou-se que pagamentos realizados por outras prefeituras (como Capim e Cuité de Mamanguape) à referida empresa foram depositados diretamente na conta bancária pessoal de Wilson Nascimento. Também foram rastreados pagamentos referentes a contratos para o Carnaval e a encenação da Paixão de Cristo de 2013, apropriados indevidamente.
Veja abaixo o documento do Tribunal e acesse o link com reportagem do Portal GPS sobre o início das investigações:
MPPB ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito e ex-vereador de Sapé
Da Redação do Portal GPS.
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