Tribunal aponta falhas graves em contabilidade, governança, contratações, investimentos e regularidade atuarial na previdência da prefeitura de Sapé
Por Jorge Galdino – Jornalista
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ex-gestor do Fundo de Previdência do Município de Sapé (PREV-Sapé), Paulo de Tarso Veloso e Silva, mantendo a condenação que julgou irregulares as contas de 2021, aplicou multa e imputou débito por despesas não comprovadas. O processo identificou 18 irregularidades, consideradas graves e persistentes, que comprometeram a gestão previdenciária do município, na primeira gestão do prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas.
A auditoria do TCE-PB concluiu que despesas com treinamento não foram comprovadas, conselhos funcionaram irregularmente, avaliações atuariais não foram realizadas e documentos obrigatórios apresentaram inconformidades. A decisão, formalizada no Acórdão APL-TC nº 00227/26, confirma integralmente o julgamento anterior (AC2 TC nº 02407/25), que declarou irregulares as contas do PREV-Sapé, imputou débito de R$ 17.416,67 ao ex-gestor e aplicou multa de R$ 2.000,00.
Segundo o Tribunal, o gestor não comprovou a execução dos serviços de treinamento contratados, ponto considerado central na condenação. A Auditoria foi categórica ao afirmar que “não se extrai, de modo cristalino, elementos concretos da prestação dos serviços de consultoria, assessoria e treinamento”, destacando que apenas conversas informais e documentos genéricos foram apresentados.
Além da despesa não comprovada, o TCE-PB apontou um conjunto de falhas estruturais que revelam desorganização administrativa e descumprimento de normas legais. Entre as irregularidades, constam erros contábeis, ausência de gestor de investimentos, falta de aplicação financeira adequada, conselhos funcionando irregularmente, avaliações atuariais não realizadas, uso de alíquotas previdenciárias defasadas, falta de cobrança de débitos do município, ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e inconformidades documentais previstas na Portaria TC nº 201/2019.
O Ministério Público de Contas reforçou que “a despesa não comprovada equivale a despesa irregular”, destacando que não há como reconhecer a liquidação de gasto público sem prova da entrega do objeto. Para o MP, a restituição dos valores é consequência patrimonial da ausência de comprovação, e não mera punição formal. A Procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz também enfatizou que a multa aplicada decorre do conjunto das falhas, envolvendo contabilidade, governança, contratações e regularidade atuarial.
O relatório técnico detalhou as 18 irregularidades que fundamentaram a decisão: contabilização incorreta de despesas; falta de comprovação de serviços; ausência de gestor de investimentos e certificação; manutenção de saldo elevado sem aplicação; omissão de fundo de investimento; ausência de notas explicativas; contratações sem singularidade; irregularidade dos membros dos conselhos; descumprimento da periodicidade das reuniões; composição irregular do Conselho Fiscal; não elaboração da avaliação atuarial; uso de alíquotas defasadas; falta de cobrança de débitos; ausência de CRP; não validação de decretos no Banco de Legislação; e inconformidades documentais diversas.
Ao analisar o recurso, o relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, concluiu que “os argumentos apresentados não elidiram as falhas apontadas inicialmente”. Com isso, votou pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. A decisão foi acompanhada por todos os conselheiros presentes na sessão de 8 de julho de 2026.
O Portal GPS acompanha, por vários anos, a gestão da previdência dos servidores públicos da Prefeitura de Sapé e vem constatando fragilidade na governança previdenciária, ausência de avaliações atuariais atualizadas, conselhos inoperantes, contratações sem justificativa técnica e falta de controle financeiro. A manutenção da condenação pelo TCE/PB evidencia que a gestão previdenciária exige rigor técnico, transparência e responsabilidade, sob pena de comprometer a segurança dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Leia mais sobre as irregularidades no Prev-Sapé no link abaixo:
Da Redação do Portal GPS.
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