Presidente da Câmara Municipal de Sapé diz que prefeito incorre em crime de improbidade administrativa e que revogação da taxa foi um ato de irresponsabilidade e não um ato político-administrativo
Por Jorge Galdino – Jornalista
No último dia 30, data exata em que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) completou 19 anos, o prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Podemos), publicou a Lei Complementar nº 011/2021, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Sapé. O novo código foi publicado na versão digital do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3015. A Lei publicada revoga toda legislação anterior que trata de questões tributárias no município, o que na prática revogou a legislação que criou a CIP, mas a nova lei não instituiu a nova cobrança da contribuição, o que legalmente impede sua cobrança já a partir do mês de janeiro deste ano.
A CIP é conhecida popularmente em Sapé com “a taxa de iluminação pública”, criada pela Lei Municipal 850, de 30 de dezembro de 2002, pelo então prefeito José Feliciano Filho. A taxa de iluminação completou 19 anos no último dia 30 e a pressa em que no novo Código Tributário foi votado ocasionou a revogação involuntária da CIP. “A revogação ocorreu por conta da pressa na tramitação e aprovação do projeto do novo Código Tributário. A falta de diálogo com a sociedade, falta de análise das comissões, falta de atenção dos vereadores da base de sustentação do prefeito e por conta da intransigência do prefeito em querer fazer as coisas atropelando os processos e os trâmites legais causaram essa trapalhada. Tentei avisar colocando uma emenda para extinguir oficialmente a taxa de iluminação indicando outras receitas para suprir a renúncia de receitas, mas fui atropelado pela ampla maioria de vereadores da base do prefeito e minha emenda foi rejeitada. Nem se deram conta de que o novo projeto de lei revogava todas as leis anteriores e não instituía a nova contribuição, ocasionando automaticamente a inviabilidade legal de se cobrar a conhecida taxa de iluminação a partir da publicação do novo código”, disse Abraão Júnior, presidente da Câmara Municipal de Sapé, em entrevista exclusiva ao Portal GPS.
Abraão disse que enviará o novo Código Tributário à Energisa, Ministério Público da Paraíba (MPPB), Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e ao Procon Municipal e solicitará dessas instituições que a cobrança da taxa de iluminação seja acompanhada, e disse ainda que o prefeito incorre em renúncia de receitas, podendo resultar em processo de improbidade administrativa. “A partir de janeiro deste ano, a taxa de iluminação não poderá mais ser cobrada, pois não existe mais amparo legal. Assim, enviarei ofício à Energisa já na segunda-feira, para que a taxa deixe de ser cobrada das faturas de energia, e também comunicarei a revogação da legislação ao Tribunal de Contas, Ministério Público e ao Procon Municipal para que promovam a fiscalização e a defesa do cidadão caso o Executivo insista na cobrança. A revogação da legislação que instituiu a CIP e a falta de indicação de nova fonte de receitas que substitua a cobrança da contribuição poderá resultar em processo de improbidade administrativa por renúncia de receitas”, complementou Abraão Júnior.
O presidente também disse que foi eleito com Sidnei Paiva juntamente prometendo a revogação da taxa de iluminação, mas que a revogação ocorrida com a nova Lei foi um ato de irresponsabilidade, falta de planejamento e fruto da imposição das proposituras do Executivo. “Sou favorável a revogação da taxa de iluminação, por isso fiz uma emenda de forma responsável, solicitando a revogação, mas também indicado novas receitas que não recairiam no bolso do contribuinte, mas a tropa de choque do prefeito na Câmara não quis diálogo, o próprio prefeito não promoveu audiências públicas com a sociedade e entidades para discutir o Código, impuseram toda tramitação e conduziram o processo de votação, rejeitando todas as emendas propostas pela oposição de forma abrupta, sem diálogo, sem negociação, às pressas, sem planejamento, sem compromisso com a coisa pública, e está aí o resultado desastroso da nova lei. A população esperava um ato político-administrativo, um benefício, um cumprimento de promessa de campanha e não um ato de irresponsabilidade.”, disse Abraão.
A história da taxa de iluminação pública em Sapé já elegeu e derrubou vários políticos, e agora a cobrança deve ser encerrada como sempre almejou a população de Sapé, contudo, o processo não foi fruto de um ato político-administrativo voluntário, mas de um descuido histórico que pode implicar em complicações legais para o prefeito Sidnei Paiva.
Veja abaixo a publicação do novo Código Tributário de Sapé.
Da Redação do Portal GPS.
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