Parcelamento de R$ 3.352.296,97 é referente a contribuições patronais não repassadas ao Prev-Sapé no período de fevereiro a outubro deste ano. Prefeitura vincula o FPM como garantia da transação.
A Prefeitura de Sapé formalizou parcelamento e confissão de débitos previdenciários no valor de R$ 3.352.296,97 (três milhões e trezentos e cinquenta e dois mil e duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos (Prev-Sapé), relativos ao período de 02/2020 a 10/2020. A primeira parcela deste parcelamento vence em 30/01/2021.
O montante será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 55.871,62. Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês, acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 1,00% (um por cento), conforme Lei n° Lei 1302/2019.
A prefeitura vinculou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento dos valores e se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
O termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários (ACORDO CADPREV Nº 00613/2020) foi assinado pelo prefeito Roberto Feliciano (Cidadania) no último dia 08 e foi publicado no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba hoje (10). Em 2019, o governo municipal celebrou três acordos de parcelamentos com o Prev-Sapé que chegaram a R$ 24 milhões. Com o novo parcelamento, a dívida beira os R$ 30 milhões, levando em conta os juros e multas dos parcelamentos.
Amortização da dívida em 2019 e precariedade do PrevSapé
Os três acordos assinados em abril de 2019 já demonstravam uma dívida de mais quase R$ 24 milhões referentes a exercícios anteriores que foram parcelados em até 200 meses, impactando o orçamento público em mais de R$ 138 mil mensalmente.
Para amortizar a dívida com a previdência, o prefeito Roberto Feliciano editou o Decreto Nº 2728/2019 em 16 de julho de 2019, estabelecendo um plano de amortização que prevê a contribuição patronal com duas alíquotas mensais: Alíquota Normal fixa de 16.54% e Alíquota Suplementar variável, que em 2020 é de 19,95%, chegando a 98,63% em 2047. Assim, além de uma contribuição patronal a cada ano mais elevada, a prefeitura ainda tem que arcar com as parcelas mensais dos acordos por mais de 16 anos (200 parcelas).
O atraso nos pagamentos dos acordos também onera o município com o pagamento de correções, juros e multas. Os termos de acordos preveem atualização da dívida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cobrança de juros legais simples de 0,50% ao mês e multa de 1%.
A dívida da prefeitura com o Prev-Sapé, o aumento do número de servidores inativos e os constantes atrasos no pagamento do parcelamento podem inviabilizar o instituto de previdência, comprometendo as futuras aposentadorias e pensões da categoria. O Prev-Sapé contava apenas com 02 funcionários comissionados em cargos de direção e 01 funcionário contratado para fazer serviços gerais em 2019, demonstrando a precariedade do Instituto.
O aumento do número de servidores inativos (aposentados e pensionistas) também é outro fato preocupante no impacto do cálculo atuarial do Instituto. Em março deste ano, o Prev-Sapé já tinha na folha de pagamento 462 aposentados e pensionistas. Em 2011 eram apenas 227 inativos. Os dados constam no gráfico da “Evolução da Quantidade de Vínculos” do TCE-PB.
Da Redação do Portal GPS com dados públicos do TCE-PB
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