Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta na Câmara Municipal. Instalação do Procon Municipal é exigência do Ministério Público e vai garantir os direitos dos consumidores
A Prefeitura de Sapé enviou Projeto de Lei Nº 008/2021 ao Legislativo alterando o organograma do Procon Municipal de Sapé. A atual denominação de Gerência Executiva, passa a ser denominada de Secretaria Municipal do Procon de Sapé, ganhando mais autonomia e status na estrutura do Executivo Sapeense.
Em consequência da nova estrutura, o projeto de lei também altera o cargo de gerente executivo do Procon, que passa a compor o quadro do secretariado municipal com a denominação de Secretário do Procon Municipal de Sapé. A secretária do Procon será a advogada Priscilla Moura.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira (18), da Câmara Municipal de Sapé. Diante da urgência requerida por conta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no Ministério Público, foi requerida, em plenário, a dispensa de pareceres das comissões temáticas da Câmara, e o consultor jurídico da Prefeitura, Marco Aurélio de Medeiros Villar, foi à tribuna da casa fazer a apresentação do projeto do Executivo, se prontificando em seguida a tirar possíveis dúvidas dos vereadores presentes.
Apesar das novas denominações do órgão e do titular da pasta, o Procon Municipal continua vinculado ao Gabinete do Prefeito, e deve começar a funcionar de fato nas próximas semanas por exigência do TAC assinado no Ministério Público.
Veja abaixo o Projeto de Lei do Executivo Sapeense.
Da Redação do Portal GPS.
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