Relatório do TCE-PB aponta situação deficitária, ausência de elaboração da avaliação atuarial e falta de CRP vigente. Situação financeira pode inviabilizar o Prev-Sapé no médio e longo prazo
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu novo alerta (02037/21) à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Prev-Sapé. O alerta é baseado no relatório de acompanhamento elaborado pela Divisão de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência (DIAPP2). Este é o nono alerta emitido pelo TCE-PB no primeiro semestre da gestão do prefeito de Sapé, Sidnei Paiva (Podemos).
O relatório avaliou alguns aspectos relacionados à situação atuarial, execução orçamentária e situação financeira do Prev-Sapé, assim como acerca da existência de política de investimentos vigente no exercício de 2021 aprovada pelo órgão competente e de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
As informações foram obtidas a partir do SAGRES, TRAMITA e da página eletrônica da Secretaria de Previdência, assim como do levantamento realizado pela Técnica de Contas Públicas (TCP) vinculada ao DEAPP, Ingrid Biermann de Azevedo Costa), chegando às seguintes conclusões:
- Ausência de elaboração da avaliação atuarial do plano capitalizado para o exercício de 2021 (data base de 31/12/2020);
- RPPS em situação deficitária em relação à execução orçamentária já no 1º quadrimestre do exercício em análise, fazendo-se necessária a adoção de medidas com vistas a evitar que a situação deficitária se concretize ao final do exercício;
- RPPS com saldo de disponibilidades em 30/04/2021 suficiente para fazer face apenas a 01 (uma) folha de pagamento de benefícios;
- RPPS/ente federativo sem CRP vigente.
A última avaliação atuarial do RPPS do Município de Sapé encaminhada, referente ao plano capitalizado, correspondeu à data base de 31/12/2019. Nesse sentido, observou-se a ausência de avaliação atuarial vigente no exercício de 2021, que infringe o artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.717/98, assim como o artigo 3º da Portaria nº 464/18. A última avaliação atuarial encaminhada apresentou situação atuarial de Superávit.
O TCE-PB alertou que o Prev-Sapé, já no 1º quadrimestre deste ano, apresentou déficit na execução orçamentária, fazendo-se necessário que o gestor do adote medidas no sentido de evitar que a situação deficitária se concretize ao final do exercício.
O saldo das disponibilidades do Prev-Sapé em 30/04/2021 correspondeu a R$ 1.076.530,38, saldo este que é superior em 23,71% em relação ao verificado no início do exercício de 2021 (R$ 870.188,52). Considerando a média das despesas com pagamento dos aposentados e pensionistas no período de janeiro a abril de 2021, verificou-se que o montante das disponibilidades do regime previdenciário no final desse período seria capaz de honrar suas despesas previdenciárias por um período de aproximadamente uma folha de pagamento.
O montante de disponibilidades do Prev-Sapé preocupa quanto à sua capacidade para compor um patrimônio sólido que sustente o seu funcionamento, segundo o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, podendo inviabilizar o RPPS a médio e longo prazo.
Já em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o Tribunal diz que a data de emissão do último CRP válido foi 18/12/2020, último mês do governo de Roberto Feliciano, e esse documento teve validade até 16/06/2021. Assim, o Prev-Sapé encontra-se atualmente sem CRP vigente.
A Câmara Municipal de Sapé ensaiou a instauração de uma CPI para investigar as contas do Prev-Sapé, mas até agora nenhum processo foi efetivado nesse sentido.
Da Redação do Portal GPS com dados do TCE-PB.
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