Decisão unânime sobre o exercício de 2024 também determina devoluções por Francileide Araújo e Denise Riberio, aplica multas e encaminha cópias do processo ao Ministério Público
Por Jorge Galdino – Jornalista
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, por unanimidade, as contas de 2024 da Prefeitura de Sapé e determinou que o prefeito Sidnei Paiva de Freitas devolva R$ 372.659,95 aos cofres municipais. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, 11 de novembro, e também considerou irregulares as contas de Francileide Maria de Araújo Alves, gestora do Fundo Municipal de Saúde, e de Denise Ribeiro da Silva, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, com devoluções e multas para ambas.
O colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, no processo nº 02354/25. A Auditoria apontou, entre outras falhas, déficit orçamentário, aplicação abaixo dos mínimos exigidos em educação e saúde, gastos com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias patronais.
A decisão do Pleno sucede a análise da defesa e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que havia recomendado a reprovação das contas e a responsabilização dos gestores. Embora a defesa tenha afastado parte dos apontamentos, as falhas mantidas levaram ao julgamento pela irregularidade das contas.
No caso de Sidnei Paiva, o prefeito deverá devolver R$ 372.659,95, sendo R$ 138.159,95 em razão de disponibilidades financeiras não comprovadas e R$ 234.500,00 em razão de despesas com bolsas do Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar sem comprovação da efetiva prestação das atividades, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para recolhimento voluntário aos cofres municipais, sob pena de cobrança executiva. O Pleno aplicou multa de R$ 5 mil a Sidnei Paiva de Freitas.
O prazo fixado para o prefeito recolher voluntariamente o débito aos cofres municipais é de 30 dias úteis, contados da publicação da decisão. Caso o pagamento não seja feito, o valor poderá ser cobrado por meio de execução.
Francileide Maria de Araújo Alves, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde no exercício analisado, teve as contas julgadas irregulares e deverá devolver R$ 89.680,85 por disponibilidades financeiras não comprovadas. O Pleno também aplicou à gestora multa de R$ 3 mil.
Na análise das contas do Fundo Municipal de Saúde, os relatórios também registraram despesas de pessoal não empenhadas e contribuições previdenciárias patronais não recolhidas ou não empenhadas. Esses apontamentos integram o histórico da fiscalização e não devem ser confundidos com o valor de ressarcimento definido no julgamento.
Denise Ribeiro da Silva, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, também teve as contas julgadas irregulares. O Tribunal determinou a devolução de R$ 21.312,60 por disponibilidades financeiras não comprovadas e aplicou multa de R$ 3 mil. Os relatórios do fundo haviam apontado, ainda, falhas contábeis, despesas sem empenho e problemas no recolhimento e no registro de contribuições previdenciárias.
Além dos débitos e das multas, o TCE-PB decidiu encaminhar cópias do processo ao Ministério Público. A comunicação permite a análise dos fatos na esfera de atuação do órgão e não equivale, por si só, a uma condenação criminal dos responsáveis.
O Tribunal também fez recomendações à atual gestão de Sapé para reforçar o controle da execução orçamentária, cumprir os índices constitucionais de educação e saúde, reduzir as contratações temporárias, realizar concurso público e recolher em dia as contribuições previdenciárias.
Assista à sessão do Pleno do TCE-PB.
Da redação do Portal GPS.
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