Órgão Especial rejeita alegações de nulidade apresentadas pela defesa e confirma a legalidade da atuação da Promotoria de Sapé. Caso teve origem em apurações de denúncias do Portal GPS
Por Jorge Galdino – Jornalista
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, em sessão do Órgão Especial realizada nesta quarta-feira (13), manter válidos os atos investigatórios conduzidos pela 3ª Promotoria de Justiça de Sapé no caso que envolve o prefeito Sidnei Paiva de Freitas e o ex-secretário de Finanças Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho). Por maioria, os desembargadores afastaram as alegações de nulidade levantadas pela defesa e consolidaram o entendimento de que a apuração observou os limites legais e a competência dos órgãos responsáveis.
O Procedimento Investigatório Criminal (nº 0825899-70.2023.8.15.0000) tem como investigados o prefeito Sidnei Paiva de Freitas e o ex-secretário de Finanças Normando Paulo de Souza Filho. O relator é o desembargador Ricardo Vital de Almeida.
O Ministério Público iniciou o processo em 2021, com base em notícia extraída do Portal GPS, na qual constava que o secretário Normando Paulo de Souza Filho estaria incluído no cadastro de pessoas inidôneas por condenação por ato de improbidade, bem como teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, quando gestor da Câmara de Vereadores de Sobrado, no exercício financeiro de 2011 e 2012, o que o tornou impedido de exercer cargo público comissionado. Mesmo assim, foi admitido como secretário de Finanças pelo prefeito Sidnei Paiva.
Durante o julgamento, o relator destacou que a investigação teve início em fevereiro de 2021 e, num primeiro momento, não era dirigida ao chefe do Executivo municipal. Segundo o voto, a apuração começou a partir de elementos relacionados à atuação de Normando Paulo, que mesmo após a exoneração do cargo de secretário teria continuado a exercer influência e atividades internas na administração de Sapé.
Após deixar formalmente a Secretaria de Finanças, Normandinho passou a figurar como servidor cedido pelo Estado ao município, na função de programador de sistemas. Essa condição, contudo, continuou despertando questionamentos e motivando denúncias sobre uma possível permanência irregular na estrutura administrativa, especialmente diante da suspeita de que ele seguiria influenciando setores estratégicos da gestão.
A defesa do prefeito sustentou que a Promotoria de Sapé teria atuado sem competência ao representar por medidas cautelares perante o juízo da 1ª Vara da comarca. O relator, no entanto, afastou essa tese. De acordo com seu entendimento, a promotoria exerceu atribuição territorial regular, uma vez que a investigação inicialmente mirava a conduta de Normando Paulo. Somente depois do surgimento de indícios de eventual participação dolosa do prefeito é que os autos foram encaminhados à instância competente.
Ao fundamentar o voto, o relator afirmou que não houve usurpação de competência nem prática de ato investigatório fora dos parâmetros legais. A conclusão foi acompanhada pela maioria do colegiado, que reconheceu a regularidade dos procedimentos adotados ao longo da apuração.
Na reconstrução dos fatos apresentada durante a sessão, ficou destacado que a notícia de fato foi instaurada em 12 de fevereiro de 2021. Ao longo de 2021 e 2022, foram colhidos depoimentos, realizadas consultas a sistemas oficiais e requisitados documentos considerados relevantes para o esclarecimento das suspeitas. No início de 2022, houve pedido de busca e apreensão submetido ao juízo local e, posteriormente, foram instaurados procedimentos distintos para apurar a conduta de Normando Paulo e do prefeito Sidnei Paiva, com posterior remessa do caso ao órgão ministerial competente.
Outro ponto ressaltado no julgamento foi a inexistência de busca e apreensão no gabinete do prefeito, informação mencionada pelo relator para rebater um dos argumentos apresentados pela defesa durante a sessão.
Apesar de haver divergência pontual no colegiado, a maioria dos desembargadores acompanhou o voto do relator e firmou entendimento no sentido de que não há nulidade nos atos praticados pela Promotoria de Sapé. Com a decisão, a investigação permanece válida e segue tramitando nas instâncias competentes.
Em desdobramento anterior do caso, a Justiça de Sapé negou pedido apresentado por Normando Paulo para retornar ao cargo e manteve as medidas cautelares que o afastaram da estrutura administrativa do município. O entendimento judicial, reforçado por parecer do Ministério Público, foi de que a permanência do investigado poderia favorecer a continuidade das supostas irregularidades e interferir na produção de provas.
Operação Apáte cumpriu mandados e ampliou a apuração sobre atuação de Normandinho
A investigação ganhou novo impulso com a deflagração da Operação Apáte, realizada pelo Ministério Público com apoio de órgãos de controle e da Polícia Civil. A ofensiva cumpriu mandados judiciais e teve como foco apurar a manutenção de Normando Paulo na engrenagem administrativa de Sapé, mesmo diante de impedimentos legais e de questionamentos já levantados anteriormente.
Veja abaixo toda a cobertura do Portal GPS do caso do ex-secretário:
Promotora de Sapé recomenda exoneração de Normandinho com base em notícias publicadas no Portal GPS
Da redação do Portal GPS.
TV GPS
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