Alegando “grande volume de recursos recebidos”, prefeito de Sapé queria impor realização de sessão extraordinária na Câmara para aprovar mais uma polêmica suplementação orçamentária. Presidente da Câmara recorre à justiça e juiz acata mandado de segurança
Por Jorge Galdino – Jornalista
O prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Podemos), convocou uma sessão extraordinária, em caráter de urgência, para a apreciação de um pedido de suplementação orçamentária e da aprovação de crédito especial. Mesmo tendo sido comunicado oficialmente pelo presidente da Câmara, Abraão Júnior (Podemos), de que o número de cinco sessões extraordinárias já tinha sido esgotado no ano corrente, Sidnei Paiva apostou na imposição de sua força política no plenário da Câmara para realizar a sessão. Diante do ato ditatorial do prefeito, Abraão recorreu à justiça, que prontamente concedeu liminar a um mandado de segurança e suspendeu a realização da extraordinária.
Contando com uma bancada de 12 dos 15 vereadores da Casa, Sidnei Paiva tentou realizar, através de sessão extraordinária, um pedido de suplementação na ordem de 20% da previsão inicial do orçamento deste ano (LOA/2022), e mais uma vez não apresentou informações de onde seriam remanejados esses recursos, ou seja, não foram especificadas as rubricas em que seriam anulados e suplementados os novos percentuais. Em novembro do ano passado (2021), um pedido de suplementação com as mesmas características causou tumultuo e resultou na realização de uma “sessão fantasma” que também acabou na justiça. Leia no link abaixo, matéria relacionada.
A política orçamentária no município vem sendo executada de forma descontrolada pela gestão pública municipal. Depois de todos os problemas causados por pedidos de suplementação em excesso no ano passado, que terminou em judicialização do tema e intervenção do Ministério Público, a equipe do prefeito Sidnei Paiva parece não ter aprendido a planejar o orçamento e dá esse ano, mais uma prova do descontrole e falta de planejamento nas previsões do orçamento municipal, uma vez que a Câmara Municipal de Sapé já aprovou uma suplementação de crédito adicional suplementar até o limite de 40% da previsão inicial, ou seja, mesmo o prefeito podendo remanejar quase a metade do orçamento deste ano, as dotações não são suficientes para o Executivo.
Justiça concede limiar
O juiz de direito da comarca de Sapé, Anderley Ferreira Marques, concedeu uma liminar ao mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Sapé suspendendo a sessão extraordinária designada para esta quarta-feira (26), às 14 horas, que seria realizada pela Câmara Municipal de Sapé. A suspenção está mantida até o julgamento do mérito da ação. Na decisão, o juiz esclarece que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de eventual aprovação legislativa levada a efeito pela autoridade impetrante, senão, à sua legalidade e estrita obediência ao Regimento Interno.
Na ação, Abraão Júnior diz que, no dia último dia 24 (segunda-feira), recebeu Ofício nº 417/22, com o objetivo de discutir e votar, em sessão extraordinária designada para o dia 26/10/2022, acerca de projetos de leis enviados através dos ofícios nºs 410 e 411, para tratar suplementação orçamentária e da aprovação de crédito especial do Poder Executivo para 2022, mesmo já tendo alertado ao prefeito de que já tinha sido esgotado o número máximo de 5 sessões extraordinárias anuais e ainda estranha a urgência da solicitação, já que a suplementação poderia normalmente ser trata nas sessões ordinárias. “O que é estranho, muito estranho, aliás, é que há Sessões Ordinárias todas as quintas-feiras e, sendo o caso, mencionado Projeto de Lei poder-se-ia ser discutido nestas sessões, visto que melhor se adequa ao caso em comento. Com efeito, a medida imposta pelo impetrado viola o Regimento Interno da Casa dos Vereadores de Sapé, posto que há expressamente estabelecido um número de sessões anuais em até 5 (cinco) vezes, conforme artigo 57, § 4º. E, como se extrai na documentação anexa, vê-se que este número foi atingido em 27/06/2022, não sendo, dessa maneira, permitido mais uma Sessão Extraordinária”, disse Abraão no mandado de segurança.
Pedido de urgência e sessão extraordinária
Os recorrentes pedidos de urgência e as convocações de sessões extraordinárias para as intervenções no orçamento demonstram primeiramente a incompetência do Executivo em planejar e executar seu próprio orçamento e ainda demonstra uma postura ditadora do prefeito em “passar a boiada” com o apelo de urgência e a forma extraordinária em que trata o assunto no Legislativo.
Desta vez, para justificar a pressa na aprovação de suplementação, o prefeito Sidnei Paiva aponta como um dos motivos a o grande volume de recursos recebidos, mesmo reconhecendo a suplementação já aprovada de 40% na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. “Na Lei 1442/2021 (LOA/2022), em seu artigo 5 inciso II °, foi autorizada a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 40% da previsão inicial, mas devido ao grande volume de recursos recebidos até agora, já utilizamos 34,63% do percentual autorizado”, diz o prefeito em ofício enviado à Câmara.
Irresponsabilidade da Câmara
De forma irresponsável, a Câmara Municipal de Sapé já deu um “cheque em branco” quando concedeu crédito adicional de 40% já na aprovação da LOA deste ano, abrindo mão da prerrogativa de acompanhar, ajustar e fiscalizar a execução orçamentária do município, agora, o prefeito solicita mais um “cheque em branco” assinado, para remanejar da forma como quiser o orçamento sem sequer informar para onde vai enviar e de que setores vai anular as dotações e, no momento em que alega um grande volume de recursos recebidos, atesta mais uma vez a incapacidade de prever recebimentos de recursos que são previamente destinados, e a incompetência de gerir os gastos, mesmo com um aval da Câmara para remanejar 40% de suas próprias previsões.
Para o devido processo de execução orçamentária, o Executivo deve apresentar planilhas informando de como serão suplementadas e anuladas dotações, como serão remanejadas as rubricas, apresentar informações do elevado volume de recursos recebidos pela Prefeitura sem a devida previsão pela equipe financeira e o envio de projeto, sem urgência, para que a Câmara possa apreciar com responsabilidade as solicitações em sessões ordinárias da Casa.
Já o Legislativo, diante do confesso descontrole da execução orçamentária pelo Poder Executivo, deve convocar a secretária de finanças de primeira-dama, Denise Ribeiro da Silva, para explicar detalhadamente o novo pedido de suplementação e tirar as dúvidas dos vereadores. A larga maioria dos vereadores que dão sustentação ao governo na Câmara não pode ser ferramenta de imposição, irresponsabilidade e submissão, visando assim a correta atuação parlamentar de fiscalizar e acompanhar os atos do Executivo.
Veja abaixo liminar da Justiça de Sapé.
Da Redação do Portal GPS.
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