MPPB recomenda exoneração em 10 dias. Justiça pode decidir a qualquer momento sobre pedido de liminar do PT que também pede exoneração do secretário
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Podemos), que exonere o secretário municipal de Finanças, Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho), que foi condenado por ato de improbidade administrativa e impedido de exercer cargo público por cinco anos. A recomendação ministerial foi expedida, na última sexta-feira (24/04), pela promotora de Justiça, Paula da Silva Camillo Amorim, com base em A representante do MPPB concedeu o prazo de 10 dias para que o prefeito cumpra a medida, sob pena de ser processado por improbidade administrativa, pela Promotoria, e de responder a processo investigatório criminal, pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Conforme Paula Amorim, foi instaurada uma notícia de fato (064.2021.000241) através de notícia extraída do Portal GPS, na qual consta que o secretário Normando Paulo de Souza Filho está incluído no cadastro de pessoas inidôneas por condenação por ato de improbidade, bem como teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, quando gestor da Câmara de Vereadores de Sobrado, no exercício financeiro de 2011 e 2012, o que o tornou impedido de exercer cargo público comissionado. Mesmo assim, foi admitido como secretário de Finanças, segundo consta no sistema Sagres do TCE, pelo atual prefeito da cidade.
Enriquecimento e prejuízo ao erário
O MPPB considerou a existência de acórdãos do TCE, referentes aos processos 03374-12 e 05608-13, os quais têm Normando Paulo de Souza Filho, com sua tramitação encerrada, nos quais “as contas (do então presidente da Câmara Municipal de Sobrado) foram consideradas irregulares, por ato doloso de improbidade administrativa, que causaram enriquecimento e prejuízo ao erário, e que não houve, à época, interposição de recurso contra as decisões do TCE”. De acordo com as decisões, um dos prazos de impedimento se estende até o dia 5 de junho e o outro em 18 de dezembro deste ano.
A ação civil pública por ato de improbidade contra o secretário de Finanças foi protocolada sob o número 0800469-77.2016.815.0351 e tramitou na 1ª Vara da Comarca de Sapé. O processo impôs a Normando Paulo de Souza Filho, “a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar com o poder ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos, com trânsito em julgado em 18 de outubro de 2019”.
AÇÃO POPULAR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
O candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) nas últimas eleições municipais de Sapé, Miguel Alves, denunciou na justiça na última quinta-feira (22), a nomeação irregular do secretário de finanças de Sapé, Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho). A Ação Popular é baseada nas condenações de Normandinho decorrentes de ações civis de improbidade administrativa promovidas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) que apuram o pagamento de diárias irregulares e vencimentos sem a correspondente prestação de serviço e desconto de valores dos contracheques de servidores públicos sem fazer os repasses à Caixa Econômica Federal. A Ação Popular se deu por conta de publicações do Portal GPS em uma série de matérias que detalhou todos os processos, rejeições de contas, acúmulo de cargos e nomeação irregular de Normandinho como secretário de finanças de Sapé.
A justiça da Comarca de Sapé pode a qualquer momento julgar o pedido de liminar e determinar a exoneração do secretário.
Confira a recomendação da Promotora na íntegra AQUI.
Leia sobre a Ação Popular do Partido dos Trabalhadores no link abaixo:
Da Redação do Portal GPS com informações do MPPB.
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