Republicações por incorreção, falhas de numeração e confusão na hierarquia normativa têm se repetido no Diário Oficial dos Municípios, ampliado dúvidas sobre a validade de atos da gestão municipal
Por Jorge Galdino – Jornalista
A Prefeitura de Sapé vem acumulado erros na publicação de atos oficiais, com registros de leis, decretos, editais e portarias republicados por incorreção no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba. As falhas incluem numerações repetidas, alterações posteriores e confusão entre tipos normativos, situação que pode gerar insegurança jurídica e comprometer a eficácia de medidas administrativas.
O problema, segundo levantamento em publicações oficiais realizado pelo Portal GPS, não se limita a casos pontuais. A repetição de “republicações por incorreções” forma um cenário de desorganização administrativa que afeta a transparência, dificulta o acompanhamento dos atos públicos e pode expor o município a questionamentos de órgãos de controle externo e do Poder Judiciário.
Como exemplo, o Portal GPS destacou a “evolução” de uma única lei. Trata-se de Lei Complementar 21/2026, que dispõe sobre redução da alíquota de imposto, publicada em 29 de maio de 2026. Em 11 de junho deste ano, a mesma lei complementar (21/2026) foi “republicada por incorreção” e nessa nova edição agora trata de incentivos fiscais para construção de casas. Como se não bastasse, no mesmo dia a mesma lei complementar foi novamente republicada por incorreção, desta vez ganhando nova numeração (22/2026) e, por incrível que pareça, a mesma lei foi novamente publicada, deixando de ser lei complementar e recebendo nova numeração 1637/2026.
Decretos, leis, portarias, editais e outros atos do Executivo são constantemente republicados por incorreção, alterados e renumerados sem qualquer controle. Portarias muitas vezes retroagem meses da data da publicação para dar legalidade a nomeações de cargos comissionados.
Filiada à Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), a Prefeitura de Sapé utiliza o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba para dar publicidade aos atos oficiais, como faz a maioria das municípios paraibanos. O periódico, disponível para consulta on-line, é instrumento de transparência da gestão fiscal e confere publicidade e validade aos atos dos governos municipais.
Um dos episódios recentes envolveu o prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas, que precisou reativar uma lei anteriormente revogada após instituir uma nova estrutura administrativa, com secretarias, secretarias executivas e subdivisões, mas sem prever os cargos necessários para ocupá-la. A falha criou um vácuo administrativo que inviabilizou o pagamento de servidores comissionados vinculados à estrutura do Poder Executivo Municipal e extinguiu, inclusive, a estrutura do gabinete da vice-prefeita.
O chamado “ressuscitamento” de uma lei revogada, no entanto, não é um caso isolado. Vários atos do Executivo aparecem no Diário Oficial como “republicados por incorreção”. Em alguns casos, a mesma publicação retorna com nova numeração ou com alteração na natureza jurídica do ato, o que amplia a confusão normativa e pode comprometer a aplicação das leis, além de abrir margem para ações judiciais e prejuízos financeiros ao município e aos beneficiários das medidas.
A repetição desse tipo de falha também coloca em evidência a fragilidade da fiscalização exercida pelo Poder Legislativo. Cabe à Câmara Municipal acompanhar a tramitação, a sanção e a aplicação das leis aprovadas pelos vereadores e publicadas oficialmente pelo Executivo.
Recentemente, a própria Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapé foi acusada de fraudar o Diário Oficial do Legislativo para incluir, de forma irregular, a publicação da Resolução nº 001/2025, que aumentou em 60% a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (Viap). A publicação teria sido feita com o objetivo de dar aparência de legalidade a um documento encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Sidnei Paiva também se tornou réu em denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por suspeita de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório. De acordo com a acusação, a fraude teria relação com a publicação de editais de licitação no Diário Oficial, em uma ação estruturada para direcionar o resultado do certame, restringir a concorrência e beneficiar uma empresa específica.
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Os constantes erros, republicações e suspeitas de manipulação de publicações oficiais reforçam a percepção de despreparo administrativo nos poderes Executivo e Legislativo. O quadro cria um ambiente de insegurança jurídica, amplia a desconfiança da população e pode expor o município a sanções por parte dos órgãos de fiscalização e controle.
Da redação do Portal GPS.
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