Diário Oficial de hoje traz diversas exonerações e nomeações para o Procon, Gabinete e quatro secretarias municipais
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu novo alerta à gestão do município de Sapé, o terceiro em menos de 60 dias. O alerta nº 00685/21 foi assinado no último dia 13 pelo Conselheiro Arnóbio Alves Viana e publicado hoje (15) pelo TCE-PB.
O novo alerta é proveniente do exame da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021, detectando várias irregularidades mesmo o TCE-PB já tendo emitido outros alertas sem que a Prefeitura de Sapé tenha realizado as devidas correções. No relatório, o Conselheiro avisa que “tais omissões poderão gerar repercussão negativa no julgamento das contas do exercício de 2021”.
O exame da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2021 evidenciou:
a) Não se efetuaram as correções nas fixações a menor de despesas com pessoal, identificadas quando da análise do Projeto de Lei Orçamentária de 2021. Nesse contexto, tais omissões poderão gerar repercussão negativa no julgamento das contas do exercício de 2021, particularmente quando houver irregularidades diretamente decorrentes de tal deficiência no planejamento, a exemplo de déficits financeiros e orçamentários;
b) Despesa com pessoal fixada para o Município em percentual superior ao limite de alerta de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, §1º, II c/c o art. 19 da LC nº 101/00;
c) Despesa com pessoal fixada para o Poder Executivo Municipal em percentual superior ao limite de alerta de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, §1º, II c/c o art. 20 da LC nº 101/00;
d) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais, alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 2º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2021;
e) Tendo em vista que há fixação de dotação para ao menos um dos elementos “48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas” e “32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita”, alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 1º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2021;
f) Embora tenha sido reduzida em relação ao valor projetado no PLOA 2020, remanesce na Lei Orçamentária de 2020 a projeção de déficit de orçamento corrente, contrariando o que dispõe o art. 1º, §1º da LC nº 101/00.
Novas nomeações e exonerações
O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba de hoje (15) traz diversas nomeações e exonerações para o Procon Municipal, Gabinete do Prefeito e secretarias municipais de Comunicação, Saúde, Educação e Administração.
Veja abaixo a edição completa e confira as portarias:
Da Redação do Portal GPS.
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