Em apenas um minuto, vereadores aprovam verba indenizatória para custear de assinatura de TV, a plano de saúde e locação de imóveis. Verba é destinada aos 15 gabinetes e pode chegar a R$ 450 mil por ano
Por Jorge Galdino – Jornalista
A mesa diretora interina da Câmara Municipal de Sapé aprovou, na manhã de ontem (06), o Projeto de Resolução nº 01/2023 que regulamenta a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (Viap). A promulgação da Resolução foi publicada hoje (07), no Diário Oficial do Poder Legislativo de Sapé, e destina verba aos gabinetes dos 15 vereadores. O projeto foi aprovado em um minuto e nove segundos, sem discussão e sem pareceres das comissões temáticas da Casa. A mesa diretora da Câmara cumpre um mandato sob liminar judicial que terá o mérito julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nas próximas semanas.
O Projeto é uma cópia, mal-acabada, da Resolução nº 1.885/2020 da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, contudo, a Viap aprovada em Sapé não cria os mecanismos de fiscalização como ocorre no Legislativo Estadual, já que na Câmara de Sapé não existe qualquer setor de Controle Interno, deixando as liberações dos recurso à critério da mesa diretora, sem qualquer parecer técnico ou jurídico.
A verba indenizatória, a partir de agora, está destinada aos gabinetes dos 15 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Sapé que passam a dispor de R$ 2.500,00 mensais para ressarcir despesas como assinatura de TV a cabo, plano de saúde, segurança, locação de veículos, locação de imóveis, combustíveis, viagens, hospedagens, dentre outras despesas, desde que sejam provenientes das atividades parlamentares.
As diárias e outros benefícios que os vereadores já tinham direito continuam inalterados, e a Vaip passa a onerar ainda mais os cofres públicos e os contribuintes com o custeio das atividades legislativas sem que seja agregado qualquer indicador de produtividade ou qualidade nas atividades dos vereadores.
O Projeto de Resolução apresenta irregularidades, pois não foi submetido aos pareceres das comissões temáticas da Câmara e não foi submetido ao plenário o rito de dispensa desses pareceres. Outra irregularidade é de natureza orçamentária, uma vez que não foi indicada a dotação ou realizada qualquer suplementação no orçamento anual da Câmara. A verba aprovada pelos vereadores não está prevista na Lei Orgânica do Município e nem no Regimento Interno da Câmara.
A resolução foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes à 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, realizada na manhã desta terça (06) e não precisa de sanção do Executivo, por se tratar de matéria restrita do Legislativo.
Acesse abaixo o link do vídeo completo da sessão e a veja a publicação do Projeto de Resolução.
https://www.facebook.com/camarasapeoficial/videos/1308576650073311/
Da Redação do Portal GPS.
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